0061931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0061931
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Interessado, Casamento, Segundas núpcias, Regime de bens do casamento, Convenção antenupcial, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002770
Nr Documento: RL199302240061931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/146b8d43bc9af618802568030000b036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061931.C2
Sumário
Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de bens. Só em casos restritos a lei fixava imperativamente o regime de separação de bens ou o da separação absoluta de bens, sendo aquele, afinal, o da comunhão de adquiridos. Para que tal convenção tivesse validade necessário era que fosse celebrada em escritura pública - art. 1097 - a simples indicação do regime de bens feita na declaração para casamento ou no assento do casamento era desprovida de qualquer valor. O processo de inventário destina-se a precisar os bens da herança e as pessoas por quem os mesmos devem ser partilhados, decidindo-se no processo, em princípio, todas as questões de facto e de direito atinentes a esse fim. Em tal processo pode concluir-se que o regime de bens do casamento entre o inventariado e sua mulher, ambos casados em segundas núpcias, era o da comunhão geral de bens, pois, sendo certo que o casamento foi celebrado sem convenção antenupcial, é irrelevante que do respectivo assento conste que os nubentes declararam celebrar o seu casamento no regime de separação de bens. A tal conhecimento não obsta o art. 4 do Código do Registo Civil porquanto não se discute a existência do casamento nem o estado civil correspondente mas antes o regime legal de bens que ao mesmo se aplica.