I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento celebrado em 1964 por um viúvo, tendo...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse...

I - A caducidade do direito à pensão por a viúva ter contraído segundas núpcias carece de ser declarada judicialmente, nos termos do art. 154 do CPT; II - Tal declaração, como resulta do art. 434,...

I - Na escritura de partilha dos bens do casal entre pai e filhos por morte da mulher e mãe deles, com quem fora casado em primeiras núpcias, a segunda mulher dele, casada em regime de separação...

O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos bens herdados pelo viuvo, depois de ter contraido novas nupcias.