0003054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0003054
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Despedimento, Comunicação da condenação, Sanção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008108
Nr Documento: RL199703190003054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b06c19a6b12eb8f58025680300055785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003054.46
Sumário
O legislador apenas exige que a entidade patronal comunique ao trabalhador qual a sanção que pretende a aplicar, se tal sanção consistir no despedimento. Se a entidade patronal pretende aplicar qualquer outra sanção disciplinar menos grave, apenas terá de cumprir o disposto na 1 parte do n. 3 da LCT, ou seja, não poderá aplicar nenhuma das sanções previstas nas alíneas a) a d) do artigo 27 da LCT, sem audiência prévia do trabalhador, sem que porém lhe seja exigido que comunique por escrito ao trabalhador qual a sanção não expulsiva que tenciona aplicar. Só a ausência da declaração da intenção de despedir, quanto à parte sancionatória, constitui nulidade insuprível do processo penal, por afectar o princípio da audiência do arguido, o que já se não verifica quando a sanção é não expulsiva, sem quebra do vínculo laboral, portanto, menos gravosa para o trabalhador.