I - O legislador apenas exige que a entidade patronal comunique ao trabalhador qual a sanção que pretende a aplicar, se tal sanção consistir no despedimento. II - Se a entidade patronal pretende...

I - O artigo 133 do Código Penal exige, para a caracterização do homicídio privilegiado, uma emoção violenta por parte do autor. II - Não basta, para o efeito, um simples estado de exaltação num...

I - Não e de suspender a execução da pena, nos termos do artigo 48 n. 1 do Codigo Penal, quando não exista forte esperança de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena bastarão para afastar...

São inconstitucionais as normas dos artigos 21, n. 1, 29 e 31 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro porquanto as comunicações a Comissão Recenseadora visam a eliminação do nome e dos reus dos cadernos...

I - São inconstitucionais as normas dos artigos 21, n. 1, 29 e 31 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro, porquanto as comunicações a comissão recenseadora visam a eliminação do nome dos reus dos...

I - O artigo 133 do Codigo Penal exige que a emoção violenta seja compreensivel. II - Ora, não obstante se ter apurado que o arguido se encontrava muito enervado (possuido de grande exaltação e...

I - Não age com "animus deffendendi" (artigo 32 do Codigo Penal) aquele que, a ameaça com arma de fogo, por parte do ofendido, responde com outro instrumento de igual natureza de que era portador,...

I - A proibição da "Reformatio in pejus" impõe que, em caso de pluralidade de reus, havendo recurso dos condenados, os absolvidos não recorrentes não podem ser objecto de condenação. II - A...

I - Sempre que um processo disciplinar recaia sobre infracção também punível em sede criminal e que aí esteja a ser investigada, pode aguardar o resultado desta. II - No caso de sentença de...