9341048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9341048
Acórdão
Descritores: Inventário, Petição da herança, Legitimidade activa, Herdeiro, Cabeça de casal, Recursos, Princípio da concentração da defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010999
Nr Documento: RP199310079341048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5735bb3747731978025686b0066786fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9341048.B3
Sumário
Se os RR., na contestação, não alegaram qualquer relação de mandato, para levantarem as quantias que antes dizem ter-lhes sido doadas pelo inventariado, não podem agora, por via de recurso, vir fazer essa alegação perfeitamente precludida por via do que dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil e proibido pelo princípio de que os recursos visam modificar as decisões e não criar soluções sobre matérias novas. A acção de petição da herança, configurada nos artigos 2075 e 2078, nº 1 do Código Civil pode ser proposta por qualquer herdeiro, seja ou não cabeça de casal. Esta acção não se confunde com a que a lei confere ao cabeça de casal que pretende pedir a entrega de bens que, nos termos da lei, lhe compete administrar ( artigos 2087 e 2088 do Código Civil ). A acção de petição da herança pode ser dirigida contra qualquer herdeiro que, ilicitamente, e não nessa qualidade, detenha um bem da herança. Esta acção aproxima-se de uma acção de reivindicação e pode ser dirigida contra o herdeiro e mulher, se casados em comunhão, se o que é pedido é uma quantia em dinheiro depositado na conta do R. marido ainda que só por este, uma vez que com esse depósito ingressou no património do casal.