0429/09.9BEBJA 01148/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 0429/09.9BEBJA 01148/16
Acórdão
Descritores: Efluentes domésticos, Non liquet probatório
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31442
Nr Documento: SA1202310120429/09
Juízes: Ana Paula Soares Leite Martins PortelaDora Sofia Lucas Neto Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6b50060e491349680258a4c004ab8bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0429.09.9BEBJA.01148.1.B2
Sumário
Se o julgamento da matéria de facto não permite sustentar a prova dos factos constitutivos do direito de que a Autora se arroga, por um non liquet probatório, por não ser concludente quanto a quem procede à recolha dos efluentes domésticos e os encaminha através da rede de esgotos, nem que o Município tenha atuado como beneficiário dos referidos serviços relativos aos efluentes, não se pode concluir quanto à verificação de qualquer relação contratual entre as partes. Saber se a Autora prestou serviços ao Município constitui um antecedente necessário de qualquer tratamento jurídico subsequente. III. Não se apurando quem intervém ativamente no processo de recolha e condução dos efluentes, por a intervenção do Município se limitar a passivamente tolerar que a Autora use o seu sistema de esgotos, não se pode afirmar que a Autora prestou qualquer serviço à Entidade Demandada.