Efluentes domésticos - Jurisprudência Portuguesa

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É de admitir revista sobre questão de relevância jurídica e social, cuja decisão se mostra carente de dilucidação.

I - Os serviços públicos de saneamento básico são serviços de interesse geral - também conhecidos como serviços de interesse económico geral - que visam a satisfação de necessidades colectivas...