0043752 - Tribunal da Relação de Lisboa

É nulo o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal celebrado na pendência do casamento face ao princípio da imutabilidade do regime de bens resultante da lei e das convenções antenupciais consagrado no art. 1714 CC.

É que, sendo nula a partilha dos bens constitutivos do património comum do casal por violação desta norma imperativa, pela mesma razão nula é também a promessa de partilha. Isto porque em ambos releva a prevenção da regra da igualdade dos cônjuges e da defesa da sua liberdade de determinação que preside hoje à "ratio" daquele normativo.

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