1315/03-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Miguês Garcia
Processo: 1315/03-1
Acórdão
Descritores: Roubo, Arma aparente, Bem jurídico eminentemente pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/ba82a799e90b797d80256f1700505b76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2003:1315.03.1.04
Sumário
Tendo o arguido simulado a utilização de uma pistola verdadeira, e as vítimas, pensando tratar-se disso mesmo, receado ser molestadas, é inquestionável a adequação da conduta do recorrente para intimidar seriamente essas pessoas, fazendo-lhes crer que corriam perigo de ofensa iminente e incutindo-lhes o correspondente temor, por aquelas realmente sentido, a ponto de nenhuma delas esboçar resistência à subtracção que em todos os casos se concretizem. Por isso não tinha o Colectivo que averiguar se da parte do arguido havia ou não a intenção de enganar as vítimas por forma a que estas pensassem que se tratava de uma arma verdadeira, pois que efectivamente, não interessa a real capacidade da arma para disparar, mas antes a mera aparência dessa capacidade vista por um observador razoável colocado no lugar das vítimas e dispondo de idênticos conhecimentos. Nas infracções que violam bens eminentemente pessoais, como é o caso do crime de roubo, para a verificação da continuação criminosa é essencial que a vítima seja a mesma. No artigo 30°, n° 2, do Código Penal, ao acentuar que se trata do mesmo bem jurídico, o preceito revela em primeira linha o seu carácter excludente, negando a continuação quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima. A razão está em que os bens eminentemente pessoais não são equiparáveis a outros interesses, como os patrimoniais -na verdade, não lhes são funcionalmente equivalentes. Nos crimes patrimoniais, a quantidade do ilícito vai-se dissolvendo à medida que o agente renova o seu ataque e isso acontece mesmo quando o titular do direito afectado é diferente de qualquer outro anteriormente atingido, mas a lesão de bens jurídicos pessoalíssimos de que são titulares várias pessoas não pode ser adicionada a um dano que já é total, como se fosse um simples alargamento quantitativo da primeira infracção.