Penal - Jurisprudência Portuguesa49 831acórdãos6tribunais1973 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTJ15 51331.1%TRP13 99928.1%TRL13 65427.4%TRG28525.7%TRE27345.5%TRC10792.2%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRL481/24.7YUSTR.L1-PICRS23/03/2026 • Rui A. N. Ferreira Martins da RochaRegulaçãoAviaçãoContra-ordenaçãoVícios decisóriosErro de julgamentoTRL217/25.5YUSTR.L1-PICRS23/03/2026 • Paula Cristina P. C. MeloRegulaçãoContra-ordenaçãoAtenuação especial da coimaTRL251/25.5YUSTR.L1-PICRS23/02/2026 • Rui A. N. Ferreira Martins da RochaRegulaçãoAviaçãoContra-ordenaçãoNulidade da sentençaVícios decisóriosResponsabilidade da pessoa colectivaConcursoNe bis in idemPrescriçãoTRL406/22.4YHLSB.L1-PICRS23/02/2026 • Armando Manuel da Luz CordeiroCustasTaxa de justiça remanescenteConstitucionalidadeTRL190/25.0YUSTR.L1-PICRS11/02/2026 • Paula Cristina P. C. MeloRegulaçãoSaúdeFuncionamentoVícios decisóriosMedida da coimaTRL93/25.8YUSTR.L1-PICRS28/01/2026 • Paula Cristina P. C. MeloRegulaçãoContra-ordenaçãoImputação subjectivaMedida da coimaTRL4/25.0GEMFR-D.L1-513/01/2026 • Rui Francisco Figueiredo CoelhoPrisão preventivaPressupostosAlteração das circunstânciasTRL450/22.1PFCSC.L1-513/01/2026 • Susana Maria Hilário Godinho Fernandes CajeiraRecurso da matéria de factoRegime penal especial para jovensPerdãoLei nº 38-a/23 de 02.08TRL646/22.6PISNT.L1-513/01/2026 • Ana Lúcia dos Reis GordinhoDeclarações oraisDocumentação em ataAudiência de julgamentoGravaçãoNulidadePrazo de arguiçãoAcórdão de uniformização de jurisprudência n.º 13/2014 do stjFalta de produção de provaImpugnação da matéria de factoDanos não patrimoniaisIndemnizaçãoTRL500/25.0TELSB-A.L1-513/01/2026 • Ester Pacheco dos SantosSuspensão temporária de obrigações bancáriasVer todos os 49 831 acórdãos sobre PenalMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (95689 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1537 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)Recurso; Penal (686 acórdãos em comum)