Penal - Jurisprudência Portuguesa49 835acórdãos6tribunais1973 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTJ15 51331.1%TRP13 99928.1%TRL13 65827.4%TRG28525.7%TRE27345.5%TRC10792.2%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRL479/24.5YUSTR-C.L1-PICRS30/09/2026Rui A. N. Ferreira Martins da RochaReenvio prejudicialSuspensão do processoRecursoInutilidade supervenienteTRL141/25.1YUSTR.L1-PICRS30/09/2026Mónica Bastos DiasAcórdãoNulidadeOmissão de pronúnciaReenvio prejudicialTRL441/24.8T8LSB-B.L1-PICRS09/07/2026Alexandre José Au-yong OliveiraConcorrênciaCorreio electrónicoApreensãoRecursoSubida a finalReclamação para a conferênciaTRL447/25.0YUSTR.L1-PICRS17/06/2026Armando CordeiroContra-ordenaçãoPrescriçãoTRL481/24.7YUSTR.L1-PICRS23/03/2026Rui A. N. Ferreira Martins da RochaRegulaçãoAviaçãoContra-ordenaçãoVícios decisóriosErro de julgamentoTRL217/25.5YUSTR.L1-PICRS23/03/2026Paula Cristina P. C. MeloRegulaçãoContra-ordenaçãoAtenuação especial da coimaTRL406/22.4YHLSB.L1-PICRS23/02/2026Armando Manuel da Luz CordeiroCustasTaxa de justiça remanescenteConstitucionalidadeTRL251/25.5YUSTR.L1-PICRS23/02/2026Rui A. N. Ferreira Martins da RochaRegulaçãoAviaçãoContra-ordenaçãoNulidade da sentençaVícios decisóriosResponsabilidade da pessoa colectivaConcursoNe bis in idemPrescriçãoTRL190/25.0YUSTR.L1-PICRS11/02/2026Paula Cristina P. C. MeloRegulaçãoSaúdeFuncionamentoVícios decisóriosMedida da coimaTRL93/25.8YUSTR.L1-PICRS28/01/2026Paula Cristina P. C. MeloRegulaçãoContra-ordenaçãoImputação subjectivaMedida da coimaVer todos os 49 835 acórdãos sobre PenalMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Recurso; Penal (746 acórdãos em comum)