9220905 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com o princípio da aquisição processual, o juiz deve aplicar a lei aos factos, mesmo que eles tenham sido adquiridos através da actividade probatória de quem não tinha o ónus de os provar. II - A excepção do não cumprimento do contrato radica essencialmente num princípio de boa fé, segundo o qual quem viole uma obrigação não pode, sem abuso, exigir o cumprimento de uma outra que, em relação àquela, está em nexo de reciprocidade. III - Pretende-se que os contraentes sejam compelidos ao cumprimento do contrato, evitando-se resultados contrários ao equilibrio ou equivalência das prestações que o caracterizam.

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