Contrato - Jurisprudência Portuguesa

I. Uma sentença ou acórdão deve ser interpretado à luz das regras da interpretação dos negócios jurídicos, ou seja, em conformidade com o disposto no artigo 236.º, do Código Civil, ex vi seu artigo...

Em regra, os pactos de jurisdição não são eficazes em relação a terceiros.

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo o contrato de exploração de pedreira a céu aberto, celebrado por escritura pública, que “…é feito pelo prazo de três anos a contar da emissão da...

Sumário: 1 – Sendo um contrato global um negócio jurídico complexo, uma sua adequada interpretação não deve incidir apenas sobre a aferição do sentido de declarações negociais artificialmente...

Sumário: I. Os requisitos para a celebração do contrato de representação ou intermediação desportiva outorgado entre um empresário desportivo de futebol e um futebolista são os previstos no artigo...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Para melhor interpretar um contrato, à luz das regras dos art.º 236.º a 238.º do C.Civil, nas declarações negociais das partes que o compõem, não pode o...

Sumário:(elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): 1. Apenas podem servir de base à execução os títulos indicados na lei: Títulos executivos são tão só e apenas os...

Não é de admitir a revista para reapreciar a decisão em que o contraente público é condenado a suportar os encargos acrescidos com a execução da empreitada por existirem condicionantes que não...

1. A competência internacional tem de ser aferida em razão dos termos em que o Autor configura a ação, a qual se define através do pedido, da causa de pedir e da natureza das partes, importando,...