SUMÁRIO1 I. O contrato de utilização de cartão de crédito bancário, através do qual é concedida ao consumidor uma linha de crédito, que pode ser utilizada na aquisição de bens e serviços, constitui...

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto facto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do...

I. Uma sentença ou acórdão deve ser interpretado à luz das regras da interpretação dos negócios jurídicos, ou seja, em conformidade com o disposto no artigo 236.º, do Código Civil, ex vi seu artigo...

Em regra, os pactos de jurisdição não são eficazes em relação a terceiros.

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo o contrato de exploração de pedreira a céu aberto, celebrado por escritura pública, que “…é feito pelo prazo de três anos a contar da emissão da...