9941126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9941126
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Presunção juris tantum, Descaracterização de acidente, Culpa grave e indesculpável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028591
Nr Documento: RP200002289941126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d4417e951b55e2e802568cf003cfb7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941126.75
Sumário
Não há dúvida sobre a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o óbito do sinistrado se se prova que este, devido ao acidente, sofreu traumatismo crâneo-encefálico de que nunca recuperou, tendo estado internado ou em tratamentos na Seguradora, nunca tendo retomado o trabalho até falecer. Actua com culpa grave e indesculpável, além de infringir o Código da Estrada, a vítima de acidente de viação que, com a sua motorizada, efectua uma manobra de ultrapassagem de vários veículos que haviam imobilizado a sua marcha, inclusive de um autocarro de passageiros parado junto de uma "passadeira" para peões, e embate numa senhora que se encontrava nessa passadeira, sensivelmente no meio da faixa de rodagem - o que consequenciou o seu despiste e queda, embatendo com a cabeça no chão. A sua actuação descaracteriza o acidente como de trabalho, não dando direito a reparação. Os beneficiários legais das pensões por morte têm de fazer prova não apenas da contribuição regular e periódica para o seu sustento, como ainda da carência do auxílio do sinistrado.