0062101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0062101
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Reforma agrária, Prédio do estado, Depósito do preço, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002196
Nr Documento: RL199301260062101
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9d419ff6a0ef8298025680300009a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062101.76
Sumário
No regime instituído pelo DL 260/77 de 21 de Junho, que se refere à cortiça dos prédios nacionalizados e expropriados, o direito de propriedade do Estado sobre a cortiça não é prejudicado pelo facto de os montados se encontrarem na detenção de outras entidades sob as denominações de "Administração", "Posse Útil" ou "Gestão". Deste diploma legal resulta que os contratos de compra e venda da cortiça têm como partes o Estado, em cujo nome e interesse as entidades alienantes actuam e o adquirente, como comprador. Sendo um vínculo de natureza contratual, o prazo de prescrição das obrigações dos contratos assim celebrados é de 20 anos, nos termos do disposto no art. 309, do Código Civil. Os adquirentes de cortiças produzidas nos montados de sobro dos prédios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da Lei da Reforma Agrária estavam obrigados a depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais, a totalidade do preço, só este depósito sendo liberatório. Este regime tem carácter imperativo, dele resultando a proibição de os adquirentes de tais cortiças se substituirem ao Estado no cumprimento de eventuais obrigações deste para com os fabricantes dos ditos prédios, nomeadamente mediante sub-rogação.