I - A Lei n.º 54, de 16-07-1913, encontra-se em vigor. II - O prazo de usucapião sobre um prédio pertencente ao domínio privado do Estado deve ser acrescido de metade nos termos da citada Lei.

I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II -...

I - A legitimidade/pressuposto no recurso contencioso é aferível pela forma como a situação é descrita na petição inicial, pela marca como é invocado o direito e pelo modo como é materializada a...

I - Não pode ser nulo, por usurpação de poder, o acto administrativo que, fundando-se em norma vigente e conforme à Constituição, exercite uma conduta cuja autoria seja atribuída à Administração por...

I - O Estado tem o poder de despedir os arrendatários dos seus prédios ou ordenar a desocupação dos cedidos a título precário agindo, quando deste modo procede, por acto unilateral, de forma...

I - No regime instituído pelo DL 260/77 de 21 de Junho, que se refere à cortiça dos prédios nacionalizados e expropriados, o direito de propriedade do Estado sobre a cortiça não é prejudicado pelo...