0059494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0059494
Acórdão
Descritores: Infracção criminal, Infracção disciplinar continuada, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025328
Nr Documento: RL199912150059494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db234991941468b180256893005c4480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0059494.17
Sumário
Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o prazo de prescrição criminal releva para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar, a jurisprudência sustenta que cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do C. Civil. III. Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupção daquele prazo de prescrição, por aplicação analógica do disposto no artº 4º nº4 do Estatuto Disciplinar da Função Pública, tem-se entendido que tal prazo se interrompe com a instauração de processo disciplinar. IV. Com a instauração do processo disciplinar a entidade patronal denota, de forma inequívoca, vontade de proceder disciplinarmente contra o trabalhador. Mesmo que essa manifestação de vontade não chegue logo ao conhecimento do trabalhador, por ser necessário averiguar convenientemente os factos a verter na nota de culpa, ou por dificuldade na notificação do trabalhador arguido, aquele procedimento é eficaz e interrompe o prazo de prescrição.