I -A nulidade do processo resultante da falta de gravação da prova que havia sido requerida, tem de ser arguida ainda durante a respectiva produção, pois que é exigível ao mandatário da parte que...

1ª. O princípio da legalidade, com inscrição constitucional (artigo 29°, n° l da Constituição) significa, no conteúdo essencial, que não pode haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia,...

I - Compete à Administração, para efeitos de aplicação da amnistia da infracção disciplinar, a qualificação dos factos imputados ao arguido, como integrando também um ilícito criminal. II - Tal...

1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar...

I - O prazo de prescrição para o exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil, por acidente de viação, apenas se deve considerar como iniciado a partir do arquivamento do respectivo...

Nos termos do artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, a prática da infracção dolosa no período de 3 anos subsequente à data da entrada em vigor dessa lei opera sempre a resolução dos efeitos do...

I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só...

I - As certidões relativas a despesas hospitalares, passadas pelos serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, constituem título executivo contra terceiro, aí indicado como responsável na...

I - As certidões relativas a despesas hospitalares por serviços ou tratamentos prestados por instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde constituem título executivo desde que preencham os...

I - Os trabalhadores dos C.T.T. E.P., no regime do DL 49.368 de 10.11.69 e da Portaria 348/82, de 28 de Abril eram funcionários ou agentes com estatuto especial sujeitos à previsão normativa da...