O descritor "Infracção criminal" classifica 57 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 23 | 40.4% |
| STJ | 17 | 29.8% |
| TRP | 14 | 24.6% |
| STA | 3 | 5.3% |
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