0034411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0034411
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro obrigatório automóvel, Automóvel, Alienação, Falta de participação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018548
Nr Documento: RL199011130034411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/440283d178f36dd4802568030002d314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034411.44
Sumário
Ocupando-se o legislador da alienação do veículo, impôs do alienante o dever de comunicar essa alienação (art. 10, n. 2, DL. 408/79, de 25 Set.). Inexistindo esta comunicação, impõe o legislador uma sanção indemnizatória áquele (art. 10, n. 2). Num e noutro pontos, porém, enfoca-se apenas a relação jurídica contratual no plano de segurado e seguradora. Quanto a certos terceiros (lesados), a seguradora não lhes pode opôr quaisquer excepções, nulidades, anulabilidades ou claúsulas limitativas da sua responsabilidade quenão sejam estabelecidas no presente diploma (art. 15 n. 1). Neste Decreto-Lei, o legislador não fala em que o contrato se extingue, caduca; apenas deixa de produzir efeitos; bloqueia-se. Isto é: não perdeu o legislador de vista interesses de tutela relevante: o adquirente do veiculo segurado teria de fazer novo contrato, quando o seguro automóvel passou a ser obrigatório, sendo que neste tipo de seguro é de plano secundário a entidade seguradora, posto que se trata de um seguro uniforme para as seguradoras; o adquirente sujeita-se a ficar a descoberto durante algum tempo; a seguradora veria o contrato escapar-se-lhe em beneficio de outra seguradora especialmente preferida pelo adquirente. Assim, o regime do Decreto-Lei não bane o principio do art. 413 do cod. comercial.