I- Nos termos do art. 145.º, n.º 7 do Código de Processo do Trabalho (CPT), o incidente de revisão pode ter lugar nos casos em que sendo responsável uma seguradora, o acidente não tenha sido...

1. A garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no art.º 20º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, não implica a generalização do duplo grau de jurisdição,...

I. A alienação da totalidade das participações representativas do capital social de uma determinada sociedade comercial constitui um caso de desconsideração da personalidade jurídica e traduz-se no...

I - Sendo o risco assumido pela seguradora o decorrente de incêndio e outros danos numa casa habitada, a falta de comunicação à seguradora do agravamento do risco ( desabitação da casa - destino que...

I - A cedência do gozo da coisa locada, seja por cessão onerosa ou gratuita (sublocação ou comadato), seja total ou parcial, mesmo que autorizada previamente pelo senhorio, tem de ser comunicada a...

I - Deve ser proposta contra o arrendatário a acção de despejo fundada em não comunicação do trespasse ao senhorio. II - O caso julgado formado em tal acção não obsta à propositura pelo trespassário...

A falta de tempestiva comunicação do trespasse ao senhorio importa a sua ineficácia e é fundamento de despejo contra o primitivo arrendatário.

A falta de comunicação ou comunicação deficiente a que alude o n. 5 do artigo 1111, do Código Civil, não é sancionada com a caducidade do contrato, mas pode responsabilizar civilmente, nos termos...

I - Ocupando-se o legislador da alienação do veículo, impôs do alienante o dever de comunicar essa alienação (art. 10, n. 2, DL. 408/79, de 25 Set.). II - Inexistindo esta comunicação, impõe o...

I - Desde que a re, Companhia Seguradora, aceitou nos articulados a perda total de uma traineira e extemporanea a posterior alegação de que se teriam salvo alguns dos seus elementos. II - Provado...