081022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081022
Acórdão
Descritores: Conversão do negocio, Doação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012830
Nr Documento: SJ199112030810221
Indicações Eventuais: ALARCÃO INVALIDADE DOS NEGOCIOS JURIDICOS BMJ N89 PAG260.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32e307ff6bce3693802568fc003a1581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081022.AE
Sumário
A conversão do negocio juridico e permitida quer para negocio de tipo como de conteudo diferente. Ela e operante caso se conclua que as partes, quanto ao fim pretendido pelo negocio primario, teriam em vista o negocio sucedaneo que porventura queriam se houvessem previsto a invalidade daquele. Trata-se como que de uma prognose postuma a extrair da vontade hipotetica das partes e alicerçada nas posições previstas e queridas pelas mesmas. Não se demonstrando serem doadoras e donatario conhecedores do vicio conducente a nulidade da doação, por não serem aquelas donas da parte que doaram de certos predios mas apenas do direito e acção a parte da herança de que esses predios faziam parte; e resultando antes provado ser vontade das doadoras doar aquilo de que eram donas e senhoras, havendo-se determinado a doar nos moldes em que o fizeram por tal estar de acordo e em correspondencia com os actos registrais (que não são da sua incumbencia mas do foro da entidade registadora); e licito converter a doação da parte dos predios (negocio primario) em doação do direito e acção a parte da herança constituida pelos mesmos predios (negocio sucedaneo).