I - A conversão do negocio juridico e permitida quer para negocio de tipo como de conteudo diferente. II - Ela e operante caso se conclua que as partes, quanto ao fim pretendido pelo negocio...

I - O contrato de trabalho a prazo foi admitido pela nossa legislação, primeiramente pelo decreto-lei n. 781/76 de 28 de Outubro, e depois, sob a designação de contrato de trabalho a termo, pelos...

I - São requisitos de conversão do negocio juridico: a) Que o negocio nulo ou anulado contenha os requisitos essenciais de forma e substancia do negocio que visa substitui-lo; b) Que a conversão se...

I - E nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas por um dos promitentes. II - Não e possivel colocar-se a questão da conversão do contrato-promessa nulo em processo...

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/89, no dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 10 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de...

I - Não pode ser considerada a eventual conversão de negocio juridico se as Instancias não deram como demonstrada a vontade hipotetica ou conjuntural das partes no sentido da conversão. II - De...

I - A venda de coisa alheia, seja da sua totalidade ou de parte determinada, por um dos comproprietarios, e ineficaz perante os restantes comproprietarios que, por isso, a podem reivindicar do...

I - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei - artigo 294 do Codigo Civil. II - Esta ressalva da...

I - Declarado nulo ou totalmente anulado um negocio juridico, podera o mesmo ser reconstituido em outro negocio que se aproxime do tido em vista pelas partes com a celebração daquele. II - São...

I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta de forma, visto a lei exigir que o documento seja...