069014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069014
Acórdão
Descritores: Legado, Legado em lugar da legítima, Aceitação da herança, Partilha, Inventário, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021497
Nr Documento: SJ198110130690141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f3c4c45c23c180b802568fc003acb69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069014.96
Sumário
A aceitação do legado, como a da herança, pode, em princípio, ser tácita ou expressa. Não há indícios seguros de o legatário optar pelo legado deixado em substituição da legítima quando foi ele que requereu inventário - para o qual não teria legitimidade por ser mero legatário - e no processo sustentou que os bens doados lhe haviam sido deixados por conta da quota disponível de sua mãe. O facto de se ter oposto às licitações no que concerne aos bens objecto do legado manifestou a vontade de aceitar o legado mas não a de o aceitar em substituição da legítima. Assim, decidido no processo que o legado foi deixado em susbtituição da legítima, antes de determinar a forma da partilha, o interessado deve ser notificado (artigo 2165 n. 3 do Código Civil).