I. Para que possa produzir os efeitos que lhe estão associados é indispensável a aceitação – tácita ou expressa – pelo respectivo beneficiário do legado instituído pelo testador em substituição da...

“I - Não tendo o recorrente indicado, nas conclusões apresentadas, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, apesar de o ter efectuado na motivação, deve tal impugnação ser...

Ao aceitar legados em substituição das legítimas, os interessados perdem o direito à legítima, mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à herança para partilha do...

1º- A afirmação exarada em testamento público de que a testadora declarou, naquele acto, ser devedora à sua filha Amélia da Mota Almeida da quantia de 1.500.000$00, que esta lhe emprestou, faz apenas...

I – A aceitação do legado em substituição da legítima (art. 2165.º do CC) implica que o legitimário perca a qualidade de herdeiro legitimário, mas não a de herdeiro legítimo, continuando a concorrer...

I - É válido o testamento em que o testador, apesar de ter um herdeiro legitimário, dispõe de todos os seus bens em legados a favor de determinadas pessoas, entre elas esse herdeiro. II - Nessa...

I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um testamento e o falecimento da testadora, no qual esta deixou o usufruto de todos...

Falecido o autor de uma herança que, em testamento, deixou a um de seus dois filhos bens determinados por conta da legítima e ao outro o remanescente, tendo aquele renunciado ao legado não se segue...

I - Deixando a inventariada dois filhos e tendo instituído, por testamento, a favor de um deles, um legado em substituição da legítima, se este não vier a aceitar o legado, apenas lhe caberá a sua...

I - A aceitação do legado, como a da herança, pode, em princípio, ser tácita ou expressa. II - Não há indícios seguros de o legatário optar pelo legado deixado em substituição da legítima quando foi...