077916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077916
Acórdão
Descritores: Administração dos bens dos conjuges, Separação judicial de pessoas e bens, Divorcio, Restituição de bens, Responsabilidade civil, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003133
Nr Documento: SJ199007100779161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b0aa672c03d8f47802568fc00396401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077916.72
Sumário
Pelos actos praticados no decurso do matrimonio, como administrador ou não, o marido ou a mulher são civilmente responsaveis pelos danos intencionalmente causados no patrimonio do outro conjuge; Contudo, tal responsabilidade não lhe pode ser pedida por omissões mas so por actos positivos; A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de administração dos bens de um dos conjuges por outro, em qualquer mandato, coloca esse administrador na posição de possuidor intitulado e como tal, de ma fe; A responsabilidade de pronuncia de ma fe aplica-se o artigo 807 do Codigo Civil; O transito em julgado da sentença de separação judicial de pessoas e bens determina a perda de poderes de administração sobre os bens do outro conjuge, pelo que a obrigação de restituição destes bens tem prazo certo, colocando-se, apos essa data, a falta em mora.