077916 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pelos actos praticados no decurso do matrimonio, como administrador ou não, o marido ou a mulher são civilmente responsaveis pelos danos intencionalmente causados no patrimonio do outro conjuge; II - Contudo, tal responsabilidade não lhe pode ser pedida por omissões mas so por actos positivos; III - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de administração dos bens de um dos conjuges por outro, em qualquer mandato, coloca esse administrador na posição de possuidor intitulado e como tal, de ma fe; IV - A responsabilidade de pronuncia de ma fe aplica-se o artigo 807 do Codigo Civil; V - O transito em julgado da sentença de separação judicial de pessoas e bens determina a perda de poderes de administração sobre os bens do outro conjuge, pelo que a obrigação de restituição destes bens tem prazo certo, colocando-se, apos essa data, a falta em mora.

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