Divorcio - Jurisprudência Portuguesa

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou um divorcio e não ofende os principios da ordem publica portuguesa nem disposições do direito privado portugues.

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decreta o divorcio, em conversão de anterior separação de pessoas e bens, e que não e ofensiva da ordem publica nem viola as disposições do direito...

I - O agravo do despacho que decretou o arrolamento destina-se a atacar a decisão que o ordenou, com o fundamento de que não se verificavam, no caso, os necessarios requisitos legais. II - Se num...

I - Devendo o artigo 31, n. 2, do Codigo Civil ser interpretado no sentido de conferir validade a uma situação juridica que tenha sido validamente criada a sombra da lei do pais em que os...

So depois de resolvida a questão da restituição a autora, arrendataria, da posse do andar, por esbulho do reu ocorrido antes do transito em julgado da sentença que decretou o seu divorcio, e que se...

Deve confirmar-se a sentença de divorcio proferida por Tribunal estrangeiro que conste de documento cuja autenticidade não ofereça duvidas, e não suscite duvidas sobre a sua inteligencia, desde que...

Deve ser confirmada a sentença de divorcio proferida por tribunal estrangeiro se não ha duvidas sobre a autenticidade do documento que a contem nem sobre a inteligencia da decisão e não foram...

A culpa do divorcio independentemente de outras circunstancias não e so por si suficiente para atribuir ao conjuge não arrendatario a casa de morada de familia, embora este ( mulher ) seja domestica...

E de confirmar a sentença estrangeira de divorcio na ausencia de duvidas sobre a autenticidade do documento que a contem e sobre a inteligencia da mesma e verificando-se que não foram violados os...

Merece confirmação a sentença de divorcio emanada de tribunal estrangeiro se não houver duvidas sobre a autenticidade do documento que a contem nem sobre a inteligencia da decisão, não foram violados...