0042476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0042476
Acórdão
Descritores: Colónia, Remissão, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008261
Nr Documento: RL199211050042476
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4be80f4069fb6d580256803000141c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042476.66
Sumário
A comparação da expropriação por utilidade pública com a colónia é enganosa pois naquela há que indemnizar o dono do prédio expropriado pelo seu justo valor, tendo em conta todas as potencialidades do mesmo prédio enquanto que nesta se trata de pôr fim a um contrato opressivo e desigual em que uma parte tinha todo o trabalho e a outra, conservando a propriedade, se limitava a receber parte dos resultados da produção da terra sob a forma de renda. Também não há que estabelecer qualquer paralelismo entre a remissão da colónia e a expropriação por utilidade particular já que esta tem por fim satisfazer um interesse exclusivamente privado, dela andando, ao contrário do que sucede na primeira, ausente qualquer preocupação de justiça social. A indemnização a atribuir aos senhorios, para ser actual, só pode ser a da peritagem e não a da arbitragem.