Colónia - Jurisprudência Portuguesa

I. O tribunal ad quem pode alterar a decisão sobre a matéria de facto do tribunal de 1.ª instância se esta tiver sido apenas tomada com base nos elementos constantes dos autos e do processo...

O artigo 1, n. 2 da Lei 62/91 de 13 de Agosto, ao determinar, para efeitos de remições de colónia, que na avaliação se atende, exclusivamente, à finalidade agrícola do terreno é, materialmente,...

I - O artigo 1 n. 2 da Lei 62/91, de 13 de Agosto, que regula o critério de fixação de indemnização pela remissão de colónia, não padece de inconstitucionalidade material. II - A singela situação de...

I - A comparação da expropriação por utilidade pública com a colónia é enganosa pois naquela há que indemnizar o dono do prédio expropriado pelo seu justo valor, tendo em conta todas as...

I - A história da colónia e da remição do terreno onde estão implantadas as benfeitorias não pressupõem que a taxa de capitalização se deva manter no nível mais elevado eternamente. Não o justifica...

Na fixação da imdemnização devida pela remição de colonia há que atender, também, à capacidade potencial dos solos para quaisquer outras finalidades não agrícolas, sejam industriais, de construção ou...

Nas remissões de colónia, o Juiz só pode fixar a indemnização entre o máximo e o mínimo indicados pelas partes na petição e na resposta (artigo 83, n. 2 do Código das Expropriações de 1976).