080517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080517
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Cônjuge, Divórcio, Separação judicial de pessoas e bens, Casa da morada da família, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Revogação, Consentimento, Bens comuns do casal, Bem pessoal, Legitimidade, Arrendatário, Cessação, Sentença, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000058
Nr Documento: SJ199109190805172
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95697f2a5f2acf7a802568fc003a2f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080517.01
Sumário
O artigo 1110 do Código Civil teve como fonte a Lei n. 2030 de 1948, no que diz respeito ao princípio da incomunicabilidade do arrendamento urbano entre cônjuges. Porém, consagrou a atribuição a um deles, daquele arrendamento no caso de divórcio e de separação de pessoas e bens. No que respeita à casa de morada da família tomada de arrendamento, mesmo por um só dos cônjuges, e sem embargo do disposto no n. 1 do artigo 1110 do Código Civil, a revogação da respectiva relação locativa, dada a estabilidade que goza, independentemente da vontade do senhorio, exige sempre o consentimento de ambos os cônjuges, mesmo vigorando entre eles o regime de separação de bens. Segundo o n. 1 do artigo 1793 do Código Civil, pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum, quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal. A ilegitimidade a que alude a alínea b) do artigo 1682-B do Código Civil, do cônjuge arrendatário da casa de morada da família, não poder, sem o consentimento do outro, revogar a respectiva relação locativa, cessa uma vez transitada em julgado a sentença que vier a decretar o divórcio entre ambos.