Contrato de arrendamento - Jurisprudência Portuguesa

I - Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer-se a sua alteração, sem se apontar a concreta e precisa divergência na apreciação e valoração da prova susceptível de integrar o...

I - Num contrato de arrendamento celebrado em 1942, para negócio de livraria e de mobiliário escolar, não constitui fundamento de resolução contratual previsto no art. 1083º, nº2, alínea c) – uso do...

Sumário1 I – A legitimidade processual depende do “interesse directo em demandar”, que se afere pela utilidade que resulta para o autor da procedência da acção, enquanto sujeito da relação material...

A culpa do lesado pode e deve ser conhecida pelo tribunal ad quem, enquanto questão de conhecimento oficioso, ainda que não tenha sido alegada perante o tribunal a quo nem por ele apreciada.

Ao abrigo do art. 236.º do CC, da cláusula contratual que obriga o arrendatário a manter o local arrendado em bom estado de conservação e limpeza, fazendo à sua custa as obras de reparação e limpeza...

I - A contradição prevista na al. c) do nº 1 do citado art. 615º do CPC traduz-se numa violação do chamado silogismo judiciário e ocorre apenas no âmbito da fundamentação jurídica da sentença ou...

I – O recorrente deve indicar claramente qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas, sob pena de rejeição da impugnação da decisão sobre a...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A sentença proferida em processo intentado pelo aqui R. senhorio contra a aqui A. arrendatária que absolveu a R. do pedido com fundamento na intempestividade...

SUMÁRIO (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I - Proferido despacho, prefigurando o conhecimento, na fase do saneamento, da...

Sumário1 1 – A nulidade do contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado, prevista no artigo 5º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, é de conhecimento oficioso. 2 – Tendo...