0421/09 - Supremo Tribunal Administrativo

A aquisição de parte indivisa de um prédio urbano não goza de isenção de sisa prevista no artº 11º, nº 22 do CIMSISSD.

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1- A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por B… contra o acto de liquidação de sisa, no valor de 800.000$00, dela veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:

A) A aquisição pelo impugnante, em 15/12/1993, conforme escritura lavrada no Cartório Notarial da Marinha Grande, de 2/3 do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia e concelho da Marinha Grande sob o artigo 6981, foi tributada em sede SISA, resultando imposto no valor de 800.000$00.

B) Entendeu a Mma Juíza a quo que a situação descrita tinha enquadramento na norma de isenção fiscal constituída pelo n° 22 do art. 11° do CIMS, a tanto não obstando o facto de a propriedade do imóvel ter sido adquirida gradualmente e não de forma total ou plena.

C) Ampla jurisprudência do STA tem fixado o entendimento de que a transmissão isolada de parte indivisa de um prédio ou de uma fracção autónoma fica sujeita ao pagamento de SISA, por não gozar da isenção do art. 11°, n° 22 do Código respectivo.

D) Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do STA de 25.05.1994, proc. n° 014826, de 14.06.1995, proc. 016651, de 11.12.1996, proc. 020141, de 26.11.1997, proc. 020231.

E) Donde que a liquidação de Sisa no montante de 800.000$00, não padecendo de qualquer ilegalidade, deve ser mantida.

F) A douta sentença recorrida faz errada aplicação do artigo 11°, n° 22 do CIMS.

O recorrido não contra-alegou.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao presente recurso, sufragando-se, para o efeito, na jurisprudência desta Secção do STA, que cita.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2- A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto:

1. O Impugnante é dono e possuidor de 1/3 do prédio sita na Rua Marquês de Pombal na Marinha Grande, composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar, inscrito na matriz sob o art. 6981, conforme escritura de justificação lavrada no 1º Cartório Notarial da Marinha Grande em 29/08/1993 — cfr, fls. 6 a 10 dos autos.

2. O Impugnante adquiriu em 15/12/1993, pelo preço de 8 000 contos duas terças partes indivisas do prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar para habitação, supra descrito, conforme escritura lavrada no Cartório Notarial da Marinha Grande — cfr. fls. 13 a 19 dos autos.

3. A aquisição supra referida foi sujeita a Imposto de Sisa, tendo sido liquidado o valor de 800 contos, conforme consta do conhecimento de sisa nº 507/3888, pago em 02/12/1993 (fls. 20 e 20v dos autos).

4. Em 23/02/1994 o Impugnante deduziu a presente impugnação.

3- O objecto do presente recurso consiste em saber se a isenção prevista no nº 22 do arº 11º do Código da Sisa, na redacção da Lei nº 30-C/92 de 28/12, abrange ou não a aquisição de partes indivisas.

Na sentença recorrida decidiu-se pela afirmativa, uma vez que e em suma, cabendo no âmbito da norma as figuras parcelares do direito de propriedade, “por maioria de razão lá deve ser incluída a propriedade adquirida na totalidade mas de forma gradual, sendo que neste caso o valor isento deve…ser calculado nas proporcionais reduções dos respectivos escalões de isenção”.

É contra o assim decidido que se insurge a recorrente Fazenda Pública, pelas razões supra expostas na sua motivação do recurso.

Vejamos se lhe assiste razão.

Dispõe o predito artº 11º, nº 22, na redacção de então, que estava isenta de sisa a aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio destinado exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que incidisse o imposto de sisa não ultrapassasse 8.100.000$00.

Do que fica exposto, ressalta à evidência que neste preceito legal não cabe a aquisição de metades indivisas de um prédio, tal como aconteceu no caso em apreço.

E não cremos que seja possível aplicar, analogicamente, a hipótese legal a uma tal situação.

Como escrevem, em comentário a este artigo, Pinto Fernandes e N. Pinto Fernandes, in CIMSISSD, anotado, ed. 4ª, pág. 191, citando Francesco Ferrara, “Interpretação e Aplicação das Leis, Coimbra, 1963, pág. 150 e 151” e Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado, Volume I, 1967, pág. 18”, “situada no domínio dos direitos indisponíveis, como é o imposto, a isenção representa um privilégio excepcional, ditado por considerações de conveniência social ou por razões de ordem económica, estimulando o desenvolvimento de actividade de superior interesse nacional ou regional. É por isso que não pode ser interpretada analogicamente, embora se admita a interpretação extensiva, conforme o artº 11º do Código Civil. Esta, porém, só é possível quando se possa concluir com certeza que o legislador disse menos do que pretendia, por imprecisão de linguagem ou formulação estreita de mais. Se a hermenêutica nos conduzir a tal resultado, não pode já falar-se em lacuna ou omissão, pois o caso foi contemplado pelo legislador, cabendo então ao intérprete reintegrar o pensamento legislativo”.

Ora, no caso em apreço, é evidente que, por um lado, a isenção na aquisição de metade indivisa não está contemplada na previsão legal, já que nela não se fala desse tipo de aquisição e, por outro, o legislador não quis dizer menos do que queria.

“O que o legislador pretendeu foi isentar de sisa apenas o prédio ou a fracção autónoma do prédio.

Isto quer para evitar a evasão fiscal, quer para fomentar a aquisição de fogos para habitação.

Escreveu-se no Acórdão deste S.T.A. de 25/05/94 (rec. nº 14.826):

“Objecto da aquisição que a lei quis beneficiar é o prédio urbano, edifício, considerado na sua estrutura unitária, ou uma fracção dele, destinada à habitação.

“O que bem se compreende pois, por um lado, tal concepção unitária evita a evasão fiscal, facilmente alcançável através de escalonadas transacções de parcelas de um direito de propriedade fraccionada, e por outro lado porque manifestamente se pretendeu fomentar, através do benefício da isenção, a aquisição de fogos, de habitações, com a destinação que lhes é própria, fim que, compreensivelmente, não é alcançado quando o objecto da aquisição é um direito sobre uma parte não determinada de um prédio” (Acórdão desta Secção do STA de 11/12/96, in rec. nº 20.141).

Assim sendo, há que concluir que a aquisição de partes indivisas de um prédio não goza de isenção.

Para além dos arestos citados e no mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão desta Secção do STA de 26/11/97, in rec. nº 20.231.

4- E não colhe, também, o argumento invocado na sentença recorrida de que, com a expressão “prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação”, utilizada no citado normativo, “se pretendeu condicionar a isenção à habitalidade do imóvel e não à forma como este é transmitido”.

Atribuir a este normativo esse alcance é ignorar o teor do mesmo, já que ali se visa, como realidade jurídica e material, a aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado à habitação.

5- Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida e, em consequência, julgar improcedente a impugnação judicial, mantendo-se, assim, a liquidação em causa.

Custas pelo recorrido, mas só na 1ª instância, fixando-se a procuradoria em 50%.

Lisboa, 28 de Outubro de 2009 - Pimenta do Vale (relator) - Isabel Marques da Silva – Jorge Lino.