Parte indivisa - Jurisprudência Portuguesa

A aquisição de parte indivisa de um prédio urbano não goza de isenção de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis prevista no artº 9º do CIMT.

A aquisição de parte indivisa de um prédio urbano não goza de isenção de sisa prevista no artº 11º, nº 22 do CIMSISSD.

I - A isenção de sisa prevista no n. 22 do art.11 do Código da Sisa (C.I.M.S.I.S.D.) enbloba tão só o prédio ou uma sua fracção autónoma para habitação. II - A transmissão isolada de parte indivisa...

I - A aquisição de parte indivisa de prédio urbano não goza de isenção de SISA. II - A fundamentação do acto administrativo deve ser concruente, clara e suficiente. III - Se o recorrente entende...

I - Adquiridas sucessiva e idealmente, em regime de compropriedade, quotas ideais de terreno, só a aquisição - 1/4 - temporalmente situada no período referido no §1 do art. 1 do Cód. Imp. M-Valias,...

Não encontrava acolhimento na previsão do art. 11 n. 22 do C. de Sisa, a aquisição de parte indivisa de prédio urbano.

E de 1 por cento a taxa da sisa a liquidar na alienação do direito a parte indivisa de um predio urbano destinado a habitação e isento temporariamente de contribuição predial, desde que essa...