070724 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070724
Acórdão
Descritores: Execução, Credito do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002414
Nr Documento: SJ198302220707241
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a1494853b9f09d3802568fc003955d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070724.B2
Sumário
Uma coisa são os meios processuais postos ao alcance do Estado, credor, para, coercivamente, se fazer pagar dos seus creditos provenientes de impostos, e outra as garantias que a lei especialmente consagra para obstar ao seu não pagamento, mesmo quando a Fazenda Nacional não tenha, por qualquer razão, reclamado o seu credito na devida oportunidade. Estando em divida a contribuição predial relativa a imovel vendido em execução, a que a Fazenda Nacional não acorreu para reclamar o respectivo credito, não poderão ser entregues aos credores graduados as quantias depositadas provenientes do produto da venda, sem que aquela contribuição se mostre paga, ou se mostre que não e devida.