4352/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 4352/00
Acórdão
Descritores: Responsabilidade subsidiária do gerente, Gerência de direito e gerência de facto, Ónus de, Prova, Presunções, Conceito de gerente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/878590ca537d58d380256a48004b95e3
Sumário
A responsabilidade subsidiária do gerente tem de ser aferida pelas normas (substantivas) vigentes à data da constituição das dividas exequendas, tal como resulta do princípio geral da aplicação das leis no tempo consagrado no art. 12a do C.Civil. É à Fazenda Pública que compete provar a verificação da gerência de direito enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra o responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda. Não tendo o oponente sido gerente de direito da sociedade devedora originária durante todo o período da divida exequenda, verifica-se a sua ilegitimidade para a execução relativamente às dívidas nascidas e postas à cobrança na altura em que não era gerente nominal da sociedade. Relativamente ao período em que se encontrava nomeado gerente e porque essa qualidade permite inferir a gerência real ou de facto, a F.P. passa a beneficiar de uma presunçãojudicial de gerência de facto, ficando dispensada da prova desta para obter a reversão da execução contra o gerente nominal. Tratando-se de uma presunção judicial, a sua ilisão pode ser feita por qualquer meio de prova, bastando que o oponente produza contraprova, isto é, prove factos destinados a tomar duvidosa a presumida gerência real, sendo que se o conseguir a questão terá de ser decidida contra a F.P. A circunstância de o oponente trabalhar para além do horário normal de trabalho não traduz um acto consubstanciador de gerência, sabido que só é gerente aquele que pratica actos de disposição ou de administração, de acordo com o objecto social da sociedade, em nome e representação desta, quem exterioriza a vontade da sociedade.