Prova - Jurisprudência Portuguesa

I – Quer a integração no PERSI, quer a extinção de tal procedimento, têm de ser comunicadas pela instituição credora ao cliente, o que deve ser efectivado “através de comunicação em suporte...

I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto do destes autos), objeto daquela ação, então só ele é que é abrangido pela nulidade declarada, nulidade essa que não...

I- O ónus da prova da notificação da liquidação recai sobre a Administração Tributária (artigos 74.º n.º 1 da LGT e 342.º n.º 1 do Código Civil) e deve ser observado através da junção de elementos...

A recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo oponente. E no processo de execução fiscal não constam quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência de...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos como prevê o art.º 341.º do C.Civil destinando-se as diligências probatórias requeridas pela...

Não se justifica admitir a revista atento o julgamento convergente das instâncias e não se vislumbrar poder proceder o erro de julgamento ao acórdão recorrido, com fundamento na violação de lei...

1. A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ocorrendo a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC aplicável ao processo...

I. A fundamentação dos atos de liquidação tributária constitui requisito de validade do ato administrativo tributário, nos termos do artigo 77.º da Lei Geral Tributária. II. A aferição da existência...

1 – “As partes estão sujeitas aos mesmos princípios que vimos estarem subjacentes ao exercício da função jurisdicional — cabe-lhes exercerem os seus diversos poderes processuais segundo regras de...

A recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo oponente. E no processo de execução fiscal não constam quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência de...