0220987 - Tribunal da Relação do Porto

I- É da competência material do tribunal comum, e não do Tribunal Administrativo de Círculo, a acção de indemnização proposta por particulares contra determinada empresa privada de construção e duas Câmaras Municipais (Municípios), na sequência de danos que àqueles particulares terão sido causados pela referida empresa na concretização de obra que por aqueles Municípios foi adjudicado à dita empresa privada de construção civil.

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