073449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luis Franqueira
Processo: 073449
Acórdão
Descritores: Caminho publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013627
Nr Documento: SJ198603180734492
Indicações Eventuais: CIT M CAETANO MANUAL DIR ADM 9ED PAG900.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d0618886103b356802568fc003a3c39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073449.F5
Sumário
Na qualificação de um caminho como caminho publico tem-se confrontado duas correntes: a que atende, prevalecentemente, ao criterio da construção e manutenção, e a corrente dominante na doutrina e na jurisprudencia que da primazia ao criterio do uso. Segundo a primeira corrente, com apoio no artigo 380 do Codigo Civil de 1867, são publicos os caminhos construidos e mantidos pelo Estado ou por uma autarquia local; segundo a outra corrente, são publicos os caminhos que são utilizados por toda a gente, isto e, os que estão no uso do publico, não importando quem os construiu e mantem. Não pode qualificar-se de caminho publico aquele que, situado em predio particular, deixou de ser utilizado pelo publico ha cerca de 35 anos, tendo findado a presunção de dominialidade, a ter existido, ou por desafectação tacita, ou por desuso ou desnecessidade.