0571/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A nulidade processual consiste sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos.

II- Não consubstanciam nulidade processual os vícios próprios da decisão de não admissão de recurso jurisdicional.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. A…, já identificado nos autos, reclama para a conferência, do despacho do relator, de 03/10/2006, proferido a fls. 1505, que não admitiu o recurso interposto para o Pleno da Secção.

Transcreve-se o seu requerimento na parte que interessa:

7º

(…) o Recorrente não conseguiu convencer o Tribunal que lhe assistia razão, por isso que só lhe resta por força das decisões proferidas acatar as mesmas como nelas se contem, isto é, dando por errada a interposição do Recurso Jurisdicional de 22/08/2006 para o Tribunal Pleno, pelo qual impugnou o Acórdão de 02/08/2006

8°

Porém, sendo, como era, entendimento do Tribunal, do STA, como se contém no despacho de 03/10/2006, que do Acórdão de 02/08/2006 não cabia recurso para o Tribunal Pleno, reconhecendo assim o Tribunal o erro do Recorrente, então, dada a vontade do Recorrente em impugnar o Acórdão de 02/08/2006, como fora por ele manifestada no requerimento de 22/08/2006, deveria o Tribunal ter convolado o mencionado requerimento de 22/08/2006 em Reclamação dirigida ao próprio Tribunal que proferiu o Acórdão de 02/08/2006, o que não sucedeu porquanto o despacho de 03/10/2006 limitou-se a não admitir o recurso para o Tribunal Pleno,

9°

Na verdade, porque se trata de um erro na forma de processo, cometido pelo Recorrente, devia o Tribunal - em consequência de tal erro e, depois, em consequência do reconhecimento do mesmo erro pelo próprio Tribunal - para além de se ter dado conta do erro retirar dele as legais consequências e, assim, impunha-se ao Tribunal, consequentemente, aplicar o disposto no nº 1 do artigo 199.° do C. P. Civil, ex vi do artigo 1.° e 140.° do CPTA, isto é, « ( ... ) a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível da forma estabelecida pela lei. » e,

10°.

Assim, convolar o mencionado requerimento de 22/08/2006 em Reclamação dirigida ao próprio Tribunal que proferiu o Acórdão de 02/08/2006, o que não sucedeu,

11°

Foi assim cometida uma nulidade processual, in casu, de conhecimento oficioso, prevista nos artigos 199º, nº 1, 202º, 204º, nº 1 e 206º, nº 2, todos do C. P. Civil

12°

Que o Recorrente está em tempo de arguir, quer porque o erro na forma de processo constitui nulidade, de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até à decisão final que ainda não sobreveio, quer porque o Recurso que foi interposto para o Tribunal Constitucional interrompe os prazos de outras impugnações que no caso couberem

13°

Ora, como se disse a decisão Sumária que decidiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional foi proferida em 04/07/2007

14°

Dela podia o Recorrente reclamar para a conferência, nos termos do artigo 78°-A, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, durante o prazo de 10 dias, que terminou em 19/07/2007

15°

Sem prejuízo do o fazer nos três dias úteis subsequentes ao termo como previsto no disposto no artigo 145º, nº 5, do C. P. Civil

16°

Só depois de ser impossível reclamar para a conferência no Tribunal Constitucional, por esgotamento do prazo para o efeito, incluindo o esgotamento dos três dias úteis subsequentes ao termo, é que começou a correr prazo para outros termos do processo, por isso que está o Recorrente agora em tempo de apresentar a presente reclamação do despacho que, aliás, porque ainda não sobreveio decisão final é também por este motivo adiciona, tempestiva

17º

Deve, assim, o Tribunal convolar o recurso jurisdicional apresentado em 22/08/2006 pelo qual foi impugnado o Acórdão de 02/08/2006 em reclamação para o próprio Tribunal que proferiu o Acórdão de 02/08/2006, porquanto o Recorrente, mediante o Recurso Jurisdicional interposto em 22/08/2006 deixou claro que pretendia impugnar, pelos motivos constantes no correspondente requerimento, o Acórdão de 02/08/2006

18°

Na verdade, dispõe o segundo segmento do nº 3 do artigo 687º do C. P. Civil que «tendo-se interposto recurso diferente do que competia, mandar-se-ão seguir os termos do recurso que se julgue apropriado»

19°

Ora, esta norma é aplicável, por analogia, ao caso dos autos, por isso que deve ser aplicada e, assim, deve o recurso jurisdicional interposto seguir os termos da reclamação para o próprio Tribunal que proferiu o Acórdão de 02/08/2006, mediante a correspondente convolação

20°

Efectivamente, dado que o recurso interposto para o Tribunal Pleno não foi admitido só convolando o mesmo em reclamação é que as razões nele expostas poderão ser apreciadas pelo Tribunal

21º

Como ensina J. J. Gomes Canotilho in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª Edição, Almedina, 2003, página 499 «o direito ao processo implica a sanação de irregularidades processuais como exigência do direito à tutela judicial»

22°

Convolar o recurso jurisdicional interposto em reclamação para a conferência é dever do Tribunal para garantia da via judiciária a que o recorrente tem direito.

23°

Concluindo, o douto despacho de 03/10/2006, encerra uma nulidade processual na medida em que tendo concluído que o impugnação do Acórdão de 02/08/2006 foi efectuada erradamente por recurso, não concluiu, verificado que foi o erro, que o mesmo recurso podia, e devia, ter sido convolado para reclamação

24º

Nulidade processual que aqui vai arguida, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 199.°, 201.º, 202.°, 203.°, 204.°, n.º 1, e 206.°, n.º 2, do C. P. Civil

25°

No caso de assim não ser entendido, o que não se acha mas não se deixa de colocar como hipótese, então, padece o mesmo despacho de erro de julgamento, por violação do disposto no n.o 1 do artigo 199.° e no último segmento do nº 3 do artigo e 687.°, ambos do C. P. Civil, este último aplicável por analogia

26°

E, a ser assim, então, também a interpretação efectuada do disposto no nº 1 do artigo 199.° e no último segmento do nº 3 do artigo e 687.°, ambos do C. P. Civil, aplicada no despacho aqui reclamado, teve por consequência a denegação da via judiciária ao recorrente, o que não foi querido pelo legislador constitucional, por não se conformar com a tutela jurisdicional efectiva, o que aqui vai arguido para todos os legais efeitos

Termos em que, por todos os motivos expostos deve o Tribunal anular o despacho de 03/10/2006 aqui reclamado com as legais consequências por ser de justiça e, assim, convolar o recurso jurisdicional apresentado em 22/08/2006 em reclamação par a conferência.

2. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, nos seguintes termos:

“O erro na forma de processo é aquele que se verifica quando a acção que o Autor elegeu não é a adequada à natureza e ao valor do pedido.

A não convolação do requerimento de 22.8.2006 de interposição de recurso para o Tribunal Pleno do Acórdão da Secção, que em 2.8.2006 decidiu o recurso excepcional de revista, em reclamação dirigida ao próprio Tribunal, não integra erro na forma de processo.

O caso em apreço não se encontra, assim, abrangido pela previsão do art. 199º do C.P.C., para efeitos do disposto nos arts. 202º e 206º, nº 2 do C.P.C.

O Acórdão de 2.8.2006 transitou em julgado.

Face ao exposto, somos de parecer que deverá ser indeferido o requerido”

Vêm os autos à conferência, para decidir.

2. Para melhor compreensão e análise da pretensão do reclamante, importa ter em consideração o seguinte:

a) O ora reclamante intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

b) Por sentença proferida a fls. 969 e segs, o TAF de Lisboa decidiu:

- absolver a Administração Regional de Saúde do Alentejo da instância relativamente ao pedido de emissão de fotocópias autenticadas,

- absolver da instância o Ministério da Saúde, a Administração Regional da Saúde do Alentejo e o Hospital …, em Évora, quanto aos restantes pedidos.

c) O autor recorreu da sentença para o TCA SUL que, pelo acórdão de fls. 1164-1179, declarou nula a sentença e ordenou a baixa dos autos ao TAF de Lisboa para fixação da matéria de facto pertinente à decisão da causa e para conhecer de todas as nulidades invocadas nas conclusões das alegações;

d) Inconformado com este acórdão o autor interpôs, para este Supremo Tribunal, recurso excepcional de revista que foi apreciado pelo acórdão proferido a fls. 1387-1393, no qual se decidiu:

(i) revogar o acórdão recorrido na parte em que ordenou a baixa dos autos ao TAF de Lisboa para fixação dos factos pertinentes à decisão da causa e para conhecer de todas as nulidades invocadas nas conclusões das alegações;

(ii) ordenar a baixa dos autos ao TCA Sul para que este Tribunal, declarada que está a nulidade da sentença recorrida, proceda à fixação dos factos relevantes e:

1º aprecie se procede, ou não, o recurso jurisdicional interposto da decisão do TAF, relativamente à absolvição da instância;

2º em caso afirmativo, se nenhum outro motivo houver que a tal obste, conheça do mérito da causa.

e) Mediante o requerimento de fls. 1402 e segs., deste acórdão da Secção, de revista excepcional, o autor interpôs recurso “ordinário de apelação” para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo;

f) O relator, por despacho de 03/10/2006 – despacho ora reclamado – não admitiu o recurso, por dele não caber recurso para o Pleno;

g) Deste despacho, do qual foi notificado por carta que lhe foi enviada, pelo correio, em 4/10/2006, o autor (fls. 1525-1530) reclamou para a conferência, pedindo a revogação do mesmo e a admissão do recurso;

h) Pelo acórdão de fls. 1546-1547 vº, a conferência indeferiu a reclamação;

i) Inconformado, o autor, pelo requerimento de fls. 1557 e segs, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, que foi admitido;

j) Neste recurso o Tribunal Constitucional, na Decisão Sumária nº 439/2007, proferida a fls. 1580-1598 dos autos, decidiu:

a) Quanto à questão de inconstitucionalidade das normas contidas na alínea a) do artigo 37º e na alínea a) do nº 1 do artigo 25º do ETAF: não dar provimento ao recurso, ao abrigo do artigo 78º-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional.

b) Quanto à questão da ilegalidade da norma contida no nº 4 do art. 5º do DL nº 188/2003: não conhecer do objecto do recurso, ao abrigo do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

c) Quanto à questão de inconstitucionalidade do despacho de admissão do recurso de constitucionalidade: não conhecer do objecto do recurso, ao abrigo do artigo 78º-A, da Lei do Tribunal Constitucional.

3. Nesta sua encarniçada batalha processual vem o autor, agora, reclamar, de novo, para a conferência, do despacho do relator, de 03/10/2006, que não admitiu o recurso interposto para o Pleno da Secção, com duplo fundamento: a coberto de uma suposta nulidade processual nele radicada e por erro de julgamento.

Na primeira vertente, defende o autor que aquele despacho não deveria ter negado toda a relevância ao seu requerimento reactivo contra o acórdão que conheceu da revista excepcional. Se não tinha préstimo como recurso ordinário, porque a decisão o não admitia, servia como reclamação e o despacho deveria ter procedido à respectiva convolação, corrigindo o erro na forma de processo. Por assim ter decidido o despacho cometeu uma nulidade processual.

Ora, a nulidade processual consiste sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos (Manuel Andrade, Noções Elementares, 1979, pág. 184). O despacho em causa em nada se afastou do formalismo legal. No momento oportuno emitiu pronúncia sobre o requerimento de impugnação do acórdão, não admitindo o recurso jurisdicional e nada dizendo acerca da convolação.

O valor intrínseco desta decisão pode, eventualmente, estar afectado por qualquer vício próprio. Mas, não consubstancia uma nulidade processual, um vício formal. A decisão sobre a requerida admissão de recurso era um acto cuja realização era imposta por lei (art. 144º/4 do CPTA) e foi praticado sem ofensa de qualquer formalidade. ( Antunes Varela e outros, in “Manual de Processo Civil”, 2ª ed., p. 387)

Deste modo, independentemente de outras ponderações, maxime quanto à sua oportunidade, a reclamação do autor soçobra, de imediato, enquanto arguição de nulidade processual.

E também não tem êxito na segunda vertente, de reacção contra o invocado erro de julgamento, por violação dos artigos 199º e 687º/3, ambos do CPC.

O despacho em causa limitou-se a não admitir o recurso para o Pleno. Quanto à convolação do requerimento nada disse.

Ora, seja qual for a qualificação jurídica que a alegada omissão deva merecer – nulidade ou erro de julgamento – certo é que a mesma se traduzirá sempre num vício da decisão que não é de conhecimento oficioso e não foi oportunamente impugnado para a conferência, na primeira reclamação.

O despacho de novo reclamado foi notificado ao requerente por carta enviada em 04/10/2006 e a nova reclamação, de 3/8/2007, é manifestamente intempestiva (vide art. 29º/1 CPTA)

Assim, o despacho, na parte em que ora vem atacado, já transitou em julgado.

4. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação.

Custas pela reclamante.

Taxa de justiça:

Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Rosendo Dias José.

Segue acórdão de 16 de Abril de 2008:

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. No acórdão proferido a fls. 1625 - 1631 foi indeferida reclamação formulada pelo requerente A….

Verificamos, agora, porém, que o citado aresto, a despeito de ter determinado que as custas ficavam a cargo do requerente, é omisso quanto ao respectivo valor.

Sem vistos vêm os autos à conferência, nos termos e para os efeitos previstos no art. 667°/1 do C.P.Civil.

2. Pelo exposto, corrigindo o acórdão de fls. 1625 -1631, acordam no seguinte:

“Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em € 70,00 (setenta euros)”.

Lisboa, 16 de Abril de 2008. - Políbio Henriques (relator) – Jorge de Sousa - Rosendo José.