Não cabe reclamação para a conferência do despacho do relator do processo que tenha admitido o recurso de acórdão da Secção de contencioso administrativo para o Pleno da mesma secção (cfr. arts....

I - Pese embora seja aplicável ao recurso o regime do NCPC (2013), o facto de o recorrente ter primeiramente apresentado um requerimento de interposição do recurso – sobre o qual recaiu um despacho...

I – A decisão do relator que, no tribunal recorrido, admite recurso interposto para o Tribunal Constitucional e lhe determina o efeito, não vincula o tribunal de recurso. II – Dessa decisão não cabe...

I – Nos termos do artº106º da LPTA, o prazo para apresentação das alegações de recurso jurisdicional conta-se, para o recorrente, da notificação do despacho recorrido. II – E tal notificação, sendo...

I - A nulidade processual consiste sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos. II - Não consubstanciam nulidade processual os vícios...

O despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o art. 144.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser...

O pedido de aclaração do despacho que admite um recurso não interrompe o prazo em curso para a apresentação das alegações respectivas.

I - Nos termos do art.º 103º da Lei do Processo não é admissível recurso para o Pleno da Secção dos acórdãos da Secção que decidam em 2º grau de jurisdição. II - O despacho que no Tribunal "a quo"...

I - Nos termos do art. 687º, n° 4, do CPC, a parte só pode reagir contra a admissão pelo juiz de recurso jurisdicional nas contra-alegações desse recurso, e não em recurso autónomo do despacho de...

I - Os recursos das decisões proferidas em processos judiciais em direito tributário regem-se pelas específicas normas do CPT, a saber, arts. 167° e seguintes. II - O disposto no artigo 171 n.o 4 do...