9710877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9710877
Acórdão
Descritores: Guarda de passagem de nível, Serviço extraordinário, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021978
Nr Documento: RP199711109710877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da1e67daa0d756f58025686b006702c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710877.C0
Sumário
Deve ser considerado intermitente o trabalho prestado por guarda de passagem de nível de linha férrea se o mesmo consiste, predominantemente, em fazer sinais aos maquinistas, avisar dos atrasos, fechar e abrir cancelas, sendo o seu trabalho de simples presença nos intervalos das circulações ferroviárias. Estando tal modo de prestação do trabalho previsto em sucessivas convenções colectivas de trabalho, não pode concluir-se pela verificação de trabalho extraordinário. Sofrem de inconstitucionalidade as cláusulas 83ª do Acordo de Empresa de 1976 e 89ª do Acordo de Empresa de 1981, a primeira na parte em que estabelece um horário permanente para as guardas de passagem de nível do Tipo P e a segunda na medida em que estabelece para as mesmas guardas um horário de trabalho sem limite máximo de duração.