9710877 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve ser considerado intermitente o trabalho prestado por guarda de passagem de nível de linha férrea se o mesmo consiste, predominantemente, em fazer sinais aos maquinistas, avisar dos atrasos, fechar e abrir cancelas, sendo o seu trabalho de simples presença nos intervalos das circulações ferroviárias. II - Estando tal modo de prestação do trabalho previsto em sucessivas convenções colectivas de trabalho, não pode concluir-se pela verificação de trabalho extraordinário. III - Sofrem de inconstitucionalidade as cláusulas 83ª do Acordo de Empresa de 1976 e 89ª do Acordo de Empresa de 1981, a primeira na parte em que estabelece um horário permanente para as guardas de passagem de nível do Tipo P e a segunda na medida em que estabelece para as mesmas guardas um horário de trabalho sem limite máximo de duração.

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