I- O direito do trabalho é compatível com uma forma de vinculação por parte de quem presta a actividade que não obrigue a um desempenho, ou à disponibilidade para ele, duradouro ou continuado;...

I - A classificação das passagens de nível em Tipo A, Tipo C, e Tipo P e o horário de trabalho que lhes corresponde - 9 horas, 12 horas e superior a 12 horas - não encontra outro qualquer apoio legal...

I - A admissão de trabalhadora « como substituta de guarda de passagem de nível : tem carácter eventual, pelo que, ao fim de um ano consecutivo de serviço, adquire a qualidade de permanente com os...

I - O trabalho de uma guarda de passagem de nível tipo C é de natureza acentuadamente intermitente, ou seja, sofre interrupções frequentes, cessa e recomeça decorrido certos lapsos de tempo, os quais...

I - O Decreto-Lei 381/72, de 9 de Outubro, é inconstitucional por violação dos artigos 53 e 60 n.1 alíneas b) e d) da Constituição da República Portuguesa. II - A antiguidade de uma guarda de...

I - O carácter intermitente de um desempenho profissional não pode ser aferido em função da mera disponibilidade do trabalhador face ao empregador. II - As guardas das passagens de nível ficam...

I - O trabalho das guardas de passagem de nível é de considerar acentuadamente intermitente, para efeitos do disposto na alínea b) do n.2 do artigo 6 do Decreto-Lei n.409/71, de 27 de Setembro. II -...

I - Deve ser considerado intermitente o trabalho prestado por guarda de passagem de nível de linha férrea se o mesmo consiste, predominantemente, em fazer sinais aos maquinistas, avisar dos atrasos,...

I - Procede culposamente a Guarda de Passagem de Nível que, prestando serviço na Linha do Oeste, ao Km. 159,028, no dia 14-4-1994, não obstante avisada telefonicamente da Estação de Leiria, da...

I - O trabalho das guardas de passagens de nível pode classificar-se de acentuadamente intermitente, em oposição a contínuo, na medida em que elas não estão em actividade permanente, mas apenas...