Quem foi o relator do acórdão 3966/21.3T8GDM.P1.S1?

O relator foi Jorge Leal, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 3966/21.3T8GDM.P1.S1?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 2023.

3966/21.3T8GDM.P1.S1

Sumário

Se o desfecho da revista teve como resultado a improcedência da ação e a improcedência da reconvenção, e o valor da causa é € 46 261,80, correspondente a € 30 841,20 pela ação e € 15 420,60 pela reconvenção, a percentagem de decaimento das partes é, respetivamente, de 66,7% pelos AA./recorrentes e de 33,3% pela R./recorrida.

Texto

Acordam, em conferência, os juízes no Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO 1. AA e BB, notificados do acórdão que julgou parcialmente procedente a revista por eles interposta na ação declarativa que instauraram contra Zip Reoco Resi Portfolio, S.A., vieram requerer que no acórdão seja indicada a percentagem de decaimento de cada uma das partes recorrentes e recorridas. 2. A parte contrária nada disse. 3. Dispensados os vistos, foi designada data para apreciação da reclamação em conferência. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. A questão a apreciar é a fixação da percentagem de responsabilidade tributária dos recorrentes e da recorrida na revista. 2. O factualismo a levar em consideração para a decisão é o seguinte: a. No acórdão proferido por este STJ em 20.9.2023, emitiu-se o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julga-se a revista parcialmente procedente e, consequentemente: a) Revoga-se a alínea b) do dispositivo do acórdão recorrido e, em seu lugar, absolve-se os AA. dos pedidos reconvencionais; b) Mantém-se a alínea a) do acórdão recorrido, assim se confirmando a improcedência da ação e a absolvição da R. dos pedidos, embora com fundamentação diversa. As custas da revista, na componente de custas de parte, são a cargo dos recorrentes e da recorrida, na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que os recorrentes beneficiam, devendo dar-se cumprimento ao disposto no art.º 26.º n.º 6 do RCP”. b. No despacho saneador proferido pela 1.ª instância, o valor da causa foi fixado em € 46 261,80, correspondente à soma do valor da ação (€ 30 841,20) com o valor da reconvenção (€ 15 420,60). 3. O Direito Nos termos do art.º 527.º n.º 1 do CPC, “A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito”. Explicitando os termos em que se determina a responsabilidade pelas custas, o n.º 2 do art.º 527.º estipula que “Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.” Por sua vez, no art.º 607.º n.º 6, do CPC, aplicável ex vi artigos 663.º n.º 2 e 679.º do CPC, dispõe-se que “[n]o final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade”. A lei permite que a parte requeira ao tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo da formulação do pedido de reforma na alegação de recurso, quando este caiba da decisão (art.º 616.º n.º 1 do CPC). In casu, está em causa, não a reforma do decidido quanto a custas, mas a explicitação da percentagem de responsabilidade das partes nas custas. Embora o apoio judiciário de que os recorrentes beneficiam os isente de responsabilidade nas custas, admite-se que tenham legitimidade para o esclarecimento solicitado. É certo que o acórdão deste STJ adotou a fórmula tabelar normalmente utilizada para casos em que a determinação da percentagem de responsabilidade tributária entre as partes apenas depende de simples cálculo aritmético. Mas esse uso não obsta a que se explicite essa percentagem. Assim, notar-se-á que o desfecho da revista teve como resultado a improcedência da ação e a improcedência da reconvenção. Sendo o valor da causa € 46 261,80, correspondente a € 30 841,20 pela ação e € 15 420,60 pela reconvenção, temos que a percentagem de decaimento das partes é, respetivamente, de 66,7% pelos AA./recorrentes e de 33,3% pela R./recorrida. III. DECISÃO Pelo exposto, explicita-se que a proporção do decaimento das partes na revista é de 66,7% pelos recorrentes e de 33,3% pela recorrida, sem prejuízo do apoio judiciário de que os recorrentes beneficiam. Não há custas devidas, por este incidente. Lx, 31.10.2023 Jorge Leal (Relator) Maria João Vaz Tomé Jorge Arcanjo

Sumário

Texto Integral

Acordam, em conferência, os juízes no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA e BB, notificados do acórdão que julgou parcialmente procedente a revista por eles interposta na ação declarativa que instauraram contra Zip Reoco Resi Portfolio, S.A., vieram requerer que no acórdão seja indicada a percentagem de decaimento de cada uma das partes recorrentes e recorridas.

2. A parte contrária nada disse.

3. Dispensados os vistos, foi designada data para apreciação da reclamação em conferência.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. A questão a apreciar é a fixação da percentagem de responsabilidade tributária dos recorrentes e da recorrida na revista.

2. O factualismo a levar em consideração para a decisão é o seguinte:

a. No acórdão proferido por este STJ em 20.9.2023, emitiu-se o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julga-se a revista parcialmente procedente e, consequentemente:

a) Revoga-se a alínea b) do dispositivo do acórdão recorrido e, em seu lugar, absolve-se os AA. dos pedidos reconvencionais;

b) Mantém-se a alínea a) do acórdão recorrido, assim se confirmando a improcedência da ação e a absolvição da R. dos pedidos, embora com fundamentação diversa.

As custas da revista, na componente de custas de parte, são a cargo dos recorrentes e da recorrida, na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que os recorrentes beneficiam, devendo dar-se cumprimento ao disposto no art.º 26.º n.º 6 do RCP”.

b. No despacho saneador proferido pela 1.ª instância, o valor da causa foi fixado em € 46 261,80, correspondente à soma do valor da ação (€ 30 841,20) com o valor da reconvenção (€ 15 420,60).

3. O Direito

Nos termos do art.º 527.º n.º 1 do CPC, “A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito”.

Explicitando os termos em que se determina a responsabilidade pelas custas, o n.º 2 do art.º 527.º estipula que “Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.”

Por sua vez, no art.º 607.º n.º 6, do CPC, aplicável ex vi artigos 663.º n.º 2 e 679.º do CPC, dispõe-se que “[n]o final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade”.

A lei permite que a parte requeira ao tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo da formulação do pedido de reforma na alegação de recurso, quando este caiba da decisão (art.º 616.º n.º 1 do CPC).

In casu, está em causa, não a reforma do decidido quanto a custas, mas a explicitação da percentagem de responsabilidade das partes nas custas.

Embora o apoio judiciário de que os recorrentes beneficiam os isente de responsabilidade nas custas, admite-se que tenham legitimidade para o esclarecimento solicitado.

É certo que o acórdão deste STJ adotou a fórmula tabelar normalmente utilizada para casos em que a determinação da percentagem de responsabilidade tributária entre as partes apenas depende de simples cálculo aritmético.

Mas esse uso não obsta a que se explicite essa percentagem.

Assim, notar-se-á que o desfecho da revista teve como resultado a improcedência da ação e a improcedência da reconvenção.

Sendo o valor da causa € 46 261,80, correspondente a € 30 841,20 pela ação e € 15 420,60 pela reconvenção, temos que a percentagem de decaimento das partes é, respetivamente, de 66,7% pelos AA./recorrentes e de 33,3% pela R./recorrida.

III. DECISÃO

Pelo exposto, explicita-se que a proporção do decaimento das partes na revista é de 66,7% pelos recorrentes e de 33,3% pela recorrida, sem prejuízo do apoio judiciário de que os recorrentes beneficiam.

Não há custas devidas, por este incidente.

Lx, 31.10.2023

Jorge Leal (Relator)

Maria João Vaz Tomé

Jorge Arcanjo

Sumário

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Sumário

Texto Integral

I. RELATÓRIO

II. FUNDAMENTAÇÃO

III. DECISÃO