Para efeitos de condenação em custas, cada recurso deve ser considerado como um processo autónomo.

I. Poderá ser em resultado da conjugação de duas declarações emitidas pela Junta de Freguesia que se alcançará a conclusão de que a mesma atestou que a Autora/Recorrida e o falecido cônjuge viviam em...

A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no artigo 14º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais é igualmente de aplicar aos casos em que a parte seja condenada...

I. As decisões dos tribunais não se destinam a sossegar estados de espírito, provocados por incertezas subjectivas das partes acerca do objecto da relação jurídica controvertida. II. Um acórdão...

I. O direito processual penal tem um regime próprio e completo de correcção da sentença (acórdão), constante do art. 380.º do Código de Processo Penal, que dispensa o recurso à disciplina,...

I. Não tendo o empreiteiro eliminado os defeitos da obra no prazo indicado e adequado à urgência da reparação, tem o dono da obra o poder de recorrer a terceiro para eliminar aqueles defeitos e o...

Se o apoio judiciário foi requerido tempestivamente, na pendência do litígio, e antes da decisão final do processo, a sua concessão produz efeitos plenos, abrangendo toda a tributação processual, a...

I. Por força da autonomia para efeitos de tributação em custas consagrada no artigo 1.º, do RCP, que impõe uma tributação própria para cada recurso interposto numa acção, incidente ou procedimento...

I – Em face da alteração do artigo 14º, nº 9, do RCP, operada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o pagamento do remanescente da taxa de justiça deve refletir o decaimento de cada uma das partes,...

I. Tendo o requerente reclamado quanto à condenação em custas proferida no processo que foi rejeitado o recurso e por isso tendo decaído no incidente (artº 7º nº 8 RCJ) que causou, impunha-se a sua...