076560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076560
Acórdão
Descritores: Desenho industrial, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009782
Nr Documento: SJ198902100765601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8240b82e86074f66802568fc0039d71aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076560.3E
Sumário
A nulidade da insuficiencia de materia de facto so se verifica quando ha falta absoluta de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, não ocorrendo se o tribunal tiver apreciado especificadamente todas as razões das partes ou quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a fundamentação da decisão. O acordão recorrido especifica correcta e suficientemente a materia de facto, como o provam os considerandos sobre as caracteristicas do desenho que se pretende depositar. O acordão com base nas gravuras juntas, que considerou suficientes para decidir, so se pronunciou sobre aspectos que devia apreciar. Ao Supremo Tribunal de Justiça e vedada a censura da materia de facto, tendo de acatar toda a definitivamente assente pela Relação que integra o conceito de novidade, de natureza juridica, e ai se assentou que embora não se encontre depositado qualquer desenho como o do recorrente, e seguro que existem no mercado desenhos com caracteristicas identicas que o publico consumidor não distingue, por serem em grande parte coincidentes e no seu aspecto geral não e diverso dos outros elementos utilizados com a mesma finalidade. São novos os modelos que o sejam inteiramente e que embora o não sejam, realizem combinações novas de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elementos ja usados, que lhe deem aspecto geral distinto, o que não se verifica na materia de facto provada.