SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Sendo a “originalidade” de uma obra um conceito de Direito, como revela desde logo a jurisprudência do TJ (em especial, casos Cofemel e Brompton Bicycle),...

i)–As declarações de parte devem ser valoradas com cautelas na medida em que são, à partida, declarações interessadas, parciais, produzidas por quem tem um manifesto interesse na acção. A sua livre...

I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada a certo quesito, a forma de reagir contra tal ineficiência é a indicada no nº 5 do art. 712º do CPC, e não mediante a...

1º- O registo do desenho ou modelo comunitário junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno – Departamento de Desenhos e Modelos, confere ao respectivo titular não só o d ireito exclusivo de...

1. A divulgação de desenho ou modelo comunitário feita no período dos 12 meses (prazo gracioso) que precedem a data de apresentação do pedido de registo ou a data de prioridade não tem efeitos sobre...

Em procedimento cautelar comum destinado a proibir a utilização de determinados desenhos e modelos industriais, pode ser discutida a questão, suscitada, em oposição, pelo requerido, da falta de...

I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Anulado o título de depósito de desenho e modelo...

I - Só merece protecção legal o desenho industrial que ofereça novidade, quer esta seja absoluta, quer relativa, e em que exista uma criação do seu autor. II - Não merece tal protecção o desenho...

I - A nulidade da insuficiencia de materia de facto so se verifica quando ha falta absoluta de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, não ocorrendo se o tribunal tiver apreciado...

I - Só merecem protecção legal os modelos ou desenhos novos e os que, não o sendo inteiramente, realizem construções novas de elementos constituídos ou definição diferente de elementos já usados, que...