291/24.1YLPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Em matéria de interpretação e integração da declaração negocial, vigora entre nós a chamada teoria da impressão do destinatário, com expressão desde logo nos artigos 236.º a 238.º do C. Civil.

É assim que a declaração negocial deve valer “com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele” (236.º, n.º 1).

Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida (236.º, n.º 2).

Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações (237.º);

No caso do contrato de arrendamento para habitação, sendo um negócio formal, como é o caso, “não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso” (238.º, n.º 1), pelo que não estando indicada a data de início do contrato deve atender-se a todos os coeficientes ou elementos que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efectivo, teria tomado em conta.

Proc. nº 291/24.1YLPRT.P1

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Juízo Local Cível da Maia- Juiz 2

Relator: Juiz Desembargador Álvaro Monteiro

1º Adjunto: Juiz Desembargador António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

2º Adjunto: Juiz Desembargador Ernesto Nascimento

Sumário:

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I- Relatório:

AA, NIF ......, e BB, NIF ......, vieram propor o presente procedimento especial de despejo, contra a ré CC, NIF

Peticiona:

- se ordene a realização das providências que se afigurem adequadas à desocupação do locado;

- se condene a requerida no pagamento da indemnização, elevada ao dobro, devida pelo atraso na entrega do locado, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos contados desde a data de vencimento de cada uma das rendas até ao seu efectivo e integral pagamento.

Para fundamentar a sua pretensão os autores alegam, em síntese, que:

No dia 26 de Dezembro de 2008, celebraram um contrato de arrendamento com a requerida referente ao imóvel em apreço nos autos.

O referido contrato foi celebrado pelo prazo de 5 anos, com início em 1 de Janeiro de 2009, renovando-se automaticamente por iguais períodos de cinco anos, a menos que fosse denunciado por uma das partes.

Em 14 de Julho de 2023, interpelaram a ré para lhe comunicar a oposição à renovação do contrato de arrendamento, peticionando a entrega do locado até ao dia 31 de Dezembro de 2023.

Apesar de notificada nos termos supra-referidos, a requerida recusa-se a entregar o locado.

Concluem conforme supra-referido.

Pessoal e regularmente citada para os termos da presente acção, a ré veio deduzir oposição.

Para fundamentar a sua pretensão alega, em síntese, que:

O contrato em apreço teve início em 26 de Dezembro de 2008, tendo-se renovado em 26 de Dezembro de 2023.

Em 31 de Dezembro de 2023, o contrato em apreço já se encontrava renovado, sendo que a oposição à renovação não produziu efeitos nos termos solicitados.

De qualquer forma, atenta a duração do contrato de arrendamento, a oposição à sua renovação teria de ter sido efectuada com uma antecedência mínima de 240 dias.

Conclui, requerendo que a presente acção seja julgada improcedente, com a consequente absolvição do pedido.

Notificados para o efeito, os autores vieram apresentar resposta à oposição, concluindo como no requerimento inicial e pugnando pela condenação da requerida como litigante de má-fé.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento com respeito pelo formalismo legal, após o que foi proferida sentença com a seguinte decisão:

a) decide-se julgar a presente acção procedente e, em consequência, condenar a ré CC a reconhecer que o contrato de arrendamento que existiu entre as partes cessou no dia 31 de Dezembro de 2023, por oposição à renovação, bem como a despejar o locado identificado nos autos correspondente à da fracção autónoma designada pela letra “T”, destinada a habitação, correspondente ao 1º andar direito do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., ..., e arrumos e cave com entrada pela Rua ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ...... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ..., entregando-o de imediato aos autores AA e BB, livre de pessoas e bens.

b) Mais se decide condenar a ré a pagar aos autores a indemnização prevista no artigo 1045º do Cód. Civil, ou seja, a quantia mensal de Eur. 848,44 (oitocentos e quarenta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos) devida desde Janeiro de 2024 até efectiva entrega do locado, livre e devoluto de pessoas e de bens, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos contados desde a data de vencimento de cada montante indemnizatório até integral e efectivo pagamento, calculados à taxa legal (sendo que a tal montante deve ser deduzido o montante correspondente às quantias eventualmente pagas pela ré a título de rendas referente a Janeiro de 2024 e aos meses subsequentes).

c) Julga-se improcedente o pedido formulado pelos autores de condenação da ré como litigante de má-fé, dele a absolvendo.

Custas pela ré, nos termos do artigo 527º do Cód. de Processo Civil.

Nos termos e para os efeitos do artigo 15º n.º 7 do NRAU, aquando do cumprimento do título de desocupação, autorizo desde já – se necessário – a entrada no locado.

Comunique, com cópia, ao Balcão de Arrendatário e do Senhorio.

Registe e notifique.

É desta decisão que, inconformada, a Ré interpõe recurso, terminando as suas alegações com as seguintes

CONCLUSÕES:

1. Da resposta à matéria de facto constante do artigo 2 factos provados consta que “2- Mediante documento escrito denominado “contrato de arrendamento para habitação”, datado de 26 de Dezembro de 2008, os autores declararam ceder à ré CC que, por seu turno, declarou aceitar a cedência, para habitação, do uso e fruição da fracção autónoma aludida em 1), pelo prazo de cinco anos, mediante o pagamento da contrapartida monetária mensal de Eur. 400,00…”

2. E do artigo 6 da matéria dos factos provados consta que “6 – O acordo aludido em 2) teve o seu início de vigência no dia 1 de Janeiro de 2009.”

3. Esta matéria dada como provada sob o artigo 6 contraria e está em contradição com o que está documentalmente provado (cfr contrato de arrendamento) e foi aceite entre as partes.

4. Assim como é contrariada pelo depoimento da única testemunha ouvida, “DD, reformada, que revelou ter conhecimento dos factos em virtude de ser filha da ré e devido à sua intervenção directa nos mesmos” utilizada pelo Juiz a quo para a fundamentação desta Decisão a qual “Referiu ainda que as chaves do locado foram entregues à ré aquando da assinatura do contrato…”

5. Ora, dado o teor do contrato de arrendamento (artigo 1 da matéria assente) e o afirmado pela única testemunha de que “as chaves do locado foram entregues à ré aquando da assinatura do contrato…”, não pode o Juiz a quo dar como assente na matéria constante do artigo 6 dos factos provados que o contrato teve início em Janeiro de 2009.

6. Em face da prova documental e testemunhal, o contrato de arrendamento teve início na data da assinatura do mesmo, porque “as chaves do locado foram entregues à ré aquando da assinatura do contrato…”

7. Do teor do contrato não existe nenhuma ressalva ou expressa afirmação de que o contrato só teria início em data posterior e diferente da data da sua outorga e em data posterior à entrega das chaves do locado efectuada aquando da sua outorga.

8. Forçoso é concluir que o arrendamento teve início no momento da entrega das chaves do locado à Ré que ocorreu no ato da outorga do contrato.

9. Se a Ré dormiu no arrendado na mesma noite em que assinou o contrato e lhe foram entregues as chaves ou se apenas quis ou pôde dormir no locado algumas noites depois de ter as chaves, não pode ser legal critério para se aferir do início do arrendamento.

10. Tendo sido entregues as chaves do locado à Ré na outorga do contrato – e não existindo qualquer prova para explicar por que razão a renda devida foi só a do mês de Janeiro de 2009 e posteriores não lhe foi exigido o pagamento de renda por conta dos poucos dias do mês de dezembro – podendo nesse mesmo dia, a Ré ter passado a habitar e utilizar o arrendado plenamente, forçoso é concluir que o arrendamento teve início no momento da entrega das chaves do locado à Ré que ocorreu no ato da outorga do contrato.

11. Pelo que deve a resposta à matéria de facto do artigo 6 ser modificada, passando da mesma a constar que “6 – O acordo aludido em 2) teve o seu início de vigência no dia 26 de Dezembro de 2008, quando as chaves foram entregues à ré.”

12. Por força dessa alteração à matéria de facto constante do artigo 6 dos factos provados, que se requer e se impõe fazer, cumpre concluir-se que o contrato de arrendamento “teve o seu início de vigência no dia 26 de Dezembro de 2008, quando as chaves foram entregues à ré.”

13. E renovou-se sucessivamente - por períodos 5 anos - em 26 de Dezembro de 2013, em 26-12-2018 e em 26 de Dezembro de 2023, pelo que se encontra este contrato de arrendamento, renovado em 26-12-2023 por novo período de 5 anos, válido e eficaz.

14. A oposição à renovação foi efetuada com data de 14 de Julho de 2023 e com o seguinte teor: “Assim, vimos pela presente comunicar a V. Exª que não pretendemos a prorrogação do contrato de arrendamento em causa…. pelo que denuncio o mesmo com efeitos para o último dia do mês de Dezembro de 2023.”

15. Assim sendo, no dia último dia do mês de dezembro de 2023, ou seja, no dia 31 dezembro de 2023, já este contrato se encontrava renovado por novo período de 5 anos desde o dia 26 de Dezembro de 2023.

16. Uma vez que a oposição à renovação foi efetuada para ter efeito em data posterior à renovação operada no dia 26-12-2023, então essa oposição produzirá os seus efeitos no dia 25 de Dezembro de 2028, e não antes do decurso do prazo de 5 anos fixado no contrato de arrendamento.

17. Pelo que não existe fundamento legal para o requerido despejo antes dessa data.

Conclui pela revogação da decisão sobre a matéria de facto do artigo 6 dos factos provados e substituída por outra que julgue tal matéria como provada que o contrato de arrendamento “teve o seu início de vigência no dia 26 de Dezembro de 2008, quando as chaves foram entregues à ré.”

E deve a sentença de direito ser substituída por outra que julgue procedente a oposição da apelante e a absolva do pedido de despejo, julgando improcedente esta acção.

Conclui, pois, pelo provimento do recurso.

Não foram apresentadas contra-alegações

O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

No exame preliminar considerou-se nada obstar ao conhecimento do objecto do recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II- OBJECTO DO RECURSO

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, não podendo este tribunal conhecer de questões nelas não incluídas, salvo se forem de conhecimento oficioso (cf. artigos 635.º, n.º 4, 637.º, n.º 2, 1.ª parte, e 639.º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (C. P. Civil).

Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pela Apelante, as questões a decidir no presente recurso, são as seguintes:

a) Erro notório na apreciação da prova.

b) Se se justifica a alteração da solução jurídica dada ao caso pela 1.ª instância.

III- FUNDAMENTAÇÃO

1. OS FACTOS

1.1. Factos provados

O tribunal de que vem o recurso julgou provados os seguintes factos;

1- Os autores AA e BB são proprietários da fracção autónoma designada pela letra “T”, destinada a habitação, correspondente ao 1º andar direito do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., ..., e arrumos e cave com entrada pela Rua ..., inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º

2- Mediante documento escrito denominado “contrato de arrendamento para habitação”, datado de 26 de Dezembro de 2008, os autores declararam ceder à ré CC que, por seu turno, declarou aceitar a cedência, para habitação, do uso e fruição da fracção autónoma aludida em 1), pelo prazo de cinco anos, mediante o pagamento da contrapartida monetária mensal de Eur. 400,00, a pagar no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que disser respeito, conforme documento junto com o requerimento inicial sob o n.º 1, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

3- Em 5 de Janeiro de 2023, a contrapartida monetária mensal aludida em 2) foi actualizada para o valor mensal de Eur. 424,22.

4- Nos termos do acordo aludido em 2), os autores e a ré convencionaram que o seu prazo de vigência seria “sucessivamente renovado, na falta de oposição de qualquer das partes, por iguais períodos de 5 anos”.

5- Nos termos do acordo aludido em 2), os autores e a ré convencionaram que: “Qualquer dos Outorgantes pode opor-se à renovação do contrato, impedindo a sua continuação para além dos prazos previstos no número anterior desta clausula, devendo faze-lo através de declaração escrita enviada aos outros Outorgantes por carta registada com aviso de recepção, e com uma antecedência não inferior a 60 dias relativamente ao fim do prazo”.

6- O acordo aludido em 2) teve o seu início de vigência no dia 1 de Janeiro de 2009.

7- Nos termos do acordo aludido em 2), os autores e a ré convencionaram que: “Com a assinatura deste contrato, os Primeiros Outorgantes declaram receber do Segundo Outorgante o valor de 800 € (oitocentos euros), correspondente à renda mensal de Janeiro de 2009 e a um mês de caução”.

8- Nos termos do acordo aludido em 2), os autores e a ré convencionaram que se os primeiros se opusessem à renovação do contrato e a segunda não entregasse o locado no prazo respetivo para o efeito, esta última ficaria obrigada, a título de indemnização, a pagar por cada mês o dobro da renda estipulada, bem como todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes daquele incumprimento.

9- Os autores remeteram à ré, que a recebeu, a carta registada datada de 14 de Julho de 2023, mediante a qual comunicaram que: “… não pretendemos a prorrogação do contrato de arrendamento em causa, nos termos do artigo 1097º do Código Civil, pelo que denuncio o mesmo com efeitos para o último dia do mês de Dezembro de 2023”, conforme documento junto com o requerimento inicial sob o n.º 3, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

10- A ré remeteu aos autores, que a receberam, a carta datada de 26 de Outubro de 2023, conforme documento junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

2. 3 Factos não provados

11- O acordo aludido em 2) tenha tido o seu início de vigência no dia 26 de Dezembro de 2008.

12- O acordo aludido em 2) se tenha renovado em 26 de Dezembro de 2023 pelo período de cinco anos.

1.3. Os Apelantes pretendem que este Tribunal reaprecie a decisão em relação a certos pontos da factualidade julgada provada e não provada, tendo por base meios de prova que indicam.

Dispõe o art. 662.º, n.º 1 do C. P. Civil, “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos dados como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.

À luz deste preceito, “fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia”.

O Tribunal da Relação usa do princípio da livre apreciação da prova com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância, nos termos consagrados pelo art. 607.º, n.º 5, do C. P. Civil, sem olvidar, porém, os princípios da oralidade e da imediação.

A modificabilidade da decisão de facto é ainda susceptível de operar nas situações previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 662.º do C. P. Civil.

Nos termos do preceituado no art. 607.º, n.º 5, do C. P. Civil, “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”.

O citado normativo consagra o chamado princípio da livre apreciação da prova, que assume carácter eclético entre o sistema de prova livre e o sistema de prova legal.

Assim, o tribunal aprecia livremente a prova testemunhal (art. 396.º do C. Civil e arts. 495.º a 526.º do C. P. Civil), bem como os depoimentos e declarações de parte (arts. 452.º a 466.º do C. P. Civil, excepto na parte em que constituam confissão; a prova por inspecção (art. 391.º do C. Civil e arts. 490.º a 494.º do C.P. Civil); a prova pericial (art. 389.º do C. Civil e arts. 467.º a 489.º do C. P. Civil); e ainda no caso dos arts. 358.º, nºs 3 e 4, 361.º, 366.º, 371.º, n.ºs 1, 2ª parte e 2, e 376.º, n.º 3, todos do C. Civil.

Por sua vez, estão subtraídos à livre apreciação os factos cuja prova a lei exija formalidade especial: é o que acontece com documentos ad substantiam ou ad probationem; também a confissão quando feita nos termos do art. 358.º, nºs 1 e 2 do C. Civil; e os factos que resultam provados por via da não observância do ónus de impugnação (art. 574.º, n.º 2, do C. P. Civil).

O sistema de prova legal manifesta-se na prova por confissão, prova documental e prova por presunções legais, podendo distinguir-se entre prova pleníssima, prova plena e prova bastante”, vide Castro Mendes, Do conceito de prova em processo civil, Ática, 1961, Tese de Doutoramento apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, p. 413.

A prova pleníssima não admite contraprova nem prova em contrário. Nesta categoria integram-se as presunções iuris et de iure (art. 350.º, n.º 2, in fine do C. Civil).

Por sua vez, a prova plena é aquela que, para impugnação, é necessária prova em contrário (arts. 347.º e 350.º, n.º 2, ambos do C. Civil). Assim será com os documentos autênticos que fazem prova plena do conteúdo que nele consta (art. 371.º, n.º 1, do C. Civil), sem prejuízo de ser arguida a sua falsidade (art. 372.º, n.º 1, do CCivil), e também com as presunções iuris tantum (art. 350.º, n.º 2, do C. Civil).

Por último, a prova bastante carateriza-se por bastar a mera contraprova para a sua impugnação, ou seja, a colocação do julgador num estado de dúvida quanto à verdade do facto (art. 346.º do C. Civil). Assim se distingue prova em contrário de contraprova – aquela, mais do que criar um estado de dúvida, tem de demonstrar a não realidade do facto, vide Pais de Amaral, Direito Processual Civil, 12.ª edição, Almedina, 2015, p. 293.

1. 4 Do invocado erro de julgamento.

Invoca que do artigo 6 da matéria dos factos provados consta que “6 – O acordo aludido em 2) teve o seu início de vigência no dia 1 de Janeiro de 2009.”

Esta matéria dada como provada sob o artigo 6 contraria e está em contradição com o que está documentalmente provado (cfr contrato de arrendamento) e foi aceite entre as partes, assim como é contrariada pelo depoimento da única testemunha ouvida, DD, filha da ré.

Assim, pugna para que passe a constar que “O acordo aludido em 2) teve o seu início de vigência no dia 26 de Dezembro de 2008, quando as chaves foram entregues à ré.”

Compulsado o contrato de arrendamento consta da cláusula Quarta nº 1, que o contrato de arrendamento celebra-se pelo prazo de 5 anos, sendo sucessivamente renovado, na falta de oposição de qualquer das partes, por iguais períodos de 5 anos.

O contrato foi celebrado em 26 de Dezembro de 2008.

Nada há expresso sobre o início do contrato.

O Tribunal a quo fundamentou da seguinte forma:

“para além dos factos admitidos por acordo, o tribunal atendeu ao depoimento da testemunha DD, reformada, que revelou ter conhecimento dos factos em virtude de ser filha da ré e devido à sua intervenção directa nos mesmos.

Prestou o seu depoimento de forma clara, pronunciando-se quanto às circunstâncias em que foi celebrado o contrato em apreço nos autos.

Esclareceu que aquando da negociação do contrato, para além do teor escrito desse acordo, nada mais foi tido em consideração quanto ao início de vigência do contrato.

Referiu ainda que as chaves do locado foram entregues à ré aquando da assinatura do contrato, mas que só começaram a dormir na fracção arrendada em meados de Janeiro de 2009.

Esclareceu ainda que a realização das mudanças se prolongou por diversos dias, mas a este propósito prestou o seu depoimento de forma vaga e imprecisa, não logrando convencer o tribunal quanto à efectiva data em que essas mudanças se iniciaram.

Para fundamentação da matéria de facto, o tribunal atendeu ainda ao teor dos documentos juntos ao processo, que atestam a celebração do contrato em apreço nos autos, bem como a troca de correspondência entre as partes, que permitem aferir as posições assumidas por cada uma das partes.

A matéria de facto não provada assentou na ausência de prova, na contradição com a factualidade provada ou na falta de credibilidade da prova produzida nos termos supra-referidos.”

Compulsados os documentos dos autos e toda a prova produzida, temos de concordar com a avaliação crítica feita pelo Tribunal a quo e, como tal, não dar razão à Recorrente na alteração do facto em causa, pelo seguinte.

É sabido que em matéria de interpretação e integração da declaração negocial, vigora entre nós a chamada teoria da impressão do destinatário, com expressão desde logo nos artigos 236.º a 238.º do C. Civil.

É assim que a declaração negocial deve valer “com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele” (236.º, n.º 1);

Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida (236.º, n.º 2);

Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações (237.º);

Sendo certo que nos negócios formais, como é o caso, “não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso” (238.º, n.º 1), admitindo-se ainda assim que esse sentido possa valer se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade” (238.º, n.º 2).

Também no respeitante às circunstâncias atendíveis para a interpretação se deve operar com a hipótese de um declaratário normal: “serão atendíveis todos os coeficientes ou elementos que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efetivo, teria tomado em conta.

A título exemplificativo, M. DE ANDRADE refere «os termos do negócio; os interesses que nele estão em jogo (e a consideração de qual seja o seu mais razoável tratamento); a finalidade prosseguida pelo declarante; as negociações prévias; as precedentes relações negociais entre as partes; os hábitos do declarante (de linguagem ou outros); os usos da prática, em matéria terminológica, ou de outra natureza que possa interessar, devendo prevalecer sobre os usos gerais ou especiais (próprios de outros meios ou profissões), etc.».

Ao lado destas circunstâncias, referidas a título de exemplo, podem assinalar-se outras, designadamente «os modos de conduta por que, posteriormente, se prestou observância ao negócio concluído»”, vide Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª edição atualizada, Coimbra Editora, 1992, pp. 450-451.9.

Reconduzindo-nos aos presentes autos temos por provado e não posto aqui em causa pela Recorrente:

- Resulta do contrato de arrendamento que os autores declararam ceder à ré CC que, por seu turno, declarou aceitar a cedência, para habitação, do uso e fruição da fracção autónoma aludida nos autos, pelo prazo de cinco anos, mediante o pagamento da contrapartida monetária mensal de Eur. 400,00, a pagar no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que disser respeito.

- Em 5 de Janeiro de 2023 a renda foi actualizada para o valor de €424,22.

- Aquando da assinatura do contrato a ré entregou aos autores a quantia de €800,00, correspondente à renda mensal de Janeiro de 2009 e a um mês de caução.

Ora, de tais elementos tem de se extrair a conclusão que, pese as partes terem assinado contrato a 26 de Dezembro de 2008, no mesmo não se ter aposto a data do início do contrato, bem como o facto das chaves terem sido entregues aquando da assinatura do contrato, certo é que tal sucedeu por mera tolerância do senhorio para com a aqui arrendatária.

Com efeito, é manifesto que aquando da celebração do contrato apenas foi entregue o valor da renda de €400,00 correspondente a Janeiro de 2009 e €400,00 do valor da caução, o que exclui a possibilidade de se dizer que o contrato se iniciou em 26 de Dezembro de 2008.

Acresce haver outro elemento junto aos autos que nos leva a concluir também neste sentido, ou seja, temos a comunicação de denúncia do senhorio à arrendatária a dizer “início em 01 de Janeiro de 2009…”, denunciando o contrato e pedindo para a entrega do imóvel para o último dia do mês de Dezembro de 2023.

Na resposta à denúncia do contrato a Recorrente não põe em causa o início do contrato, apenas solicita que seja permitido estar na habitação até Junho de 2024, de modo a tentar encontrar uma solução.

Ora, seguindo as regras da experiência e da normalidade do bonus pater familiae, temos de concluir que o que as partes pretenderam foi celebrar um contrato com início em 01 de Janeiro de 2009 e não em 26 de Dezembro de 2008.

Assim sendo, improcede a reclamação à matéria de facto.

1. 5 Síntese conclusiva:

Nenhuma alteração há a fazer à matéria de facto.

2- OS FACTOS E O DIREITO.

As partes não põem em causa a caracterização do contrato como de arrendamento.

Questão da oposição à renovação do contrato.

Dispõe o Artigo 1096.º do C. Civil - Renovação automática

1- Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2- Salvo estipulação em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos previstos n.º 3 do artigo anterior.

3- Qualquer das partes pode opor-se à renovação, nos termos dos artigos seguintes.

Por sua vez, estipula o artº 1097º - Oposição à renovação deduzida pelo senhorio -

1- O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte:

a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;

b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;

c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;

d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.

2- A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.

3- A oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4- Exceptua-se do número anterior a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1102.º e nos n.os 1, 5 e 9 do artigo 1103.º

Assim, no caso dos autos está provado que os autores remeteram à Ré, que a recebeu, a carta registada datada de 14 de Julho de 2023, mediante a qual comunicaram que: “… não pretendemos a prorrogação do contrato de arrendamento em causa, nos termos do artigo 1097º do Código Civil, pelo que denuncio o mesmo com efeitos para o último dia do mês de Dezembro de 2023”.

A Ré/recorrente não impugnou tal factualidade pelo que se tem de concluir ter sido notificada em tal data da denúncia do contrato, estando em curso uma renovação do contrato por 5 anos é de aplicar a alínea b), do nº 1, do artº 1097º, ou seja, 120 dias, porquanto o que conta é o prazo prazo inicial do contrato e não a soma das subsequentes renovações, vide Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 14/9/2023, processo n.º 1935/22.5 YLPRT, e 3966/21.3T8GDM.P1.S1 de 31/10/2023, ambos in www.dgsi.pt.

Ora, tendo a Ré/recorrente sido interpelada em 14 de Julho de 2023, contrato que apenas se renovava em 01 de Janeiro de 2024, tem de se considerar como validamente denunciado o contrato de arrendamento.

Assim sendo, é de improceder o recurso

IV. – Dispositivo

Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a 3ª secção deste Tribunal da Relação do Porto em:

a) Negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

Custas pela R./Apelante – artigo 527º do Código de Processo Civil.

Notifique.

Porto, 11 de Dezembro de 2024.

Álvaro Monteiro

António Paulo Vasconcelos

Ernesto Nascimento