I- A entrega de uma quantia aquando da celebração do contrato (ou posteriormente), não se tratando de contrato promessa em que o sinal se presume, só tem caráter de sinal se se concluir que as partes...

1 - Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efetiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado,...

I– Na interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante que prevalece, desde que seja conhecida do declaratário, devendo para tanto resultar de modo directo da matéria de facto...

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Estando em causa a interpretação da declaração negocial de um contrato formal, não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de...

I – O facto de a fiança ser um negócio de risco, determina a necessidade de a declaração fidejussória ser interpretada de forma estrita, segundo o critério do carácter menos gravoso para o declarante...

I - Uma procuração para alienar não confere poderes para renunciar ao uso e habitação. É necessário que o poder de renunciar ao direito de uso e habitação seja concedido de forma expressa para que o...

I – Encontrando-se definitivamente decidida a questão da divisibilidade da hipoteca, bem como que o cálculo da permilagem deve ser feito por referência ao conjunto das fracções não distratadas (sete)...

I - A real vontade das partes, desde que alegada, é matéria de facto que pode e deve integrar o elenco dos factos provados. Trata-se da alegação de uma realidade que deve relevar no âmbito da...

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Uma livrança entregue em branco, por dela constarem apenas as assinaturas que vinculam a sociedade devedora e a dos...

Resulta da leitura do artº 863º do Código Civil que estaremos perante uma remissão abdicativa quando a vontade do credor visar unicamente a remoção do crédito da sua esfera jurídica e perante uma...