O descritor "Interpretação da declaração negocial" classifica 352 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 287 | 81.5% |
| TRG | 24 | 6.8% |
| TRP | 22 | 6.3% |
| TRE | 11 | 3.1% |
| TRL | 6 | 1.7% |
| TRC | 2 | 0.6% |
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