083008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083008
Acórdão
Descritores: Letra, Relação cambiária, Sacador, Sacado, Endosso, Legitimidade, Poderes da relação, Aval, Avalista, Fiança, Princípio da igualdade, Credor social, Empresa em situação económica difícil, Processo especial de recuperação de empresa, Título de crédito, Sub-rogação, Aceite de favor
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018162
Nr Documento: SJ199302160830081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d3e3f0ef52d457a802568fc003a5101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083008.A3
Sumário
O portador que assinou as letras como sacador, embora as tivesse endossado tem legitimidade, sem mais, à face do artigo 16 da Lei Uniforme, para exigir o seu pagamento ao sacado, desde que este as não tenha pago, nas datas dos respectivos vencimentos. A via de regresso é como que o oposto da via de endosso, enquanto modo de transmissão da legitima posse da letra. Em face da Lei Uniforme o aval não é uma fiança, mas sim uma obrigação de garantia, de natureza especial, porquanto a obrigação do avalista é independente da do avalizado, mantendo-se ainda que esta seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. O principio de igualdade dos credores referido no artigo 4 do Decreto-Lei 177/86, refere-se aos credores da empresa sujeita ao processo especial de recuperação mas não é aplicável às relações creditícias entre embargada e avalista, uma vez que este não está sujeito àquele processo especial de recuperação. Quando pagar é que o avalista, subrogado nos direitos emergentes da letra, só poderá exercer o seu direito de crédito nos termos aprovados em concordata. O avalista, enquanto devedor solidário do aceitante, apenas pode opôr os meios de defesa que pessoalmente lhe competiam ou são comuns a todos os condevedores (artigo 514, n. 1 do Código Civil).