Legitimidade - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Para avaliar a legitimidade processual das partes importa ter em conta a sua posição perante a relação material controvertida tal como a apresenta o A. nos...

I – Quer na acção declarativa quer na acção executiva, a aferição ou apuramento da legitimidade singular efectua-se por confronto ou comparação, sendo-o na acção executiva mediante o confronto dos...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Uma certa evolução jurisprudencial, espelhada nos acórdãos do STJ de Uniformização de jurisprudência n.º 1/2003 (falsificação de documento), 8/2006...

- O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título, conforme o disposto no art.º 1406.º, n.º...

I. Na fase de dissolução e liquidação, a sociedade comercial persiste, continuando a ter personalidade jurídica e judiciária II. São elementos da simulação: a intencionalidade da divergência entre a...

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A legitimidade é um pressuposto processual, de conhecimento oficioso, que, por isso, pese embora não tenha sido...

I - As semelhanças da situação fáctica de base, no acórdão recorrido e fundamento, apesar similares - nos dois casos julgou-se a conduta de introdução de estupefacientes em estabelecimento prisional,...

I - É condição sine qua non do recebimento de um recurso de revisão que o recorrente esteja patrocinado por advogado. II - Este entendimento reafirma-se no facto de a falta de defensor, nos actos em...

I - O despacho saneador que absolve a requerida da instância, por falta de legitimidade processual da requerente, e que se abstém de apreciar os factos em que esta fundamentou o seu pedido, não...

I. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente para no caso de não procedência de um pedido anteriormente formulado a título principal pelo mesmo...