1047/20.6T8PTM.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- No caso de acidentes de trabalho sucessivos, a reparação é apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado ao acidente (art.º 11º, n.º 3 da Lei n.º 98/2009).

2- De acordo com o princípio da capacidade restante, a IPP relevante para efeitos de capacidade restante será a IPP fixada, sem ponderação do factor 1,5.

3- É correcta a aplicação do factor 1,5 ao sinistrado quando este já tenha beneficiado da aplicação deste factor em acidente de trabalho anterior.

(Elaborado pela Relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa