00103518 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 00103518
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Acordo, Homologação, Recusa, Acordo não homologado, Poderes do tribunal, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028877
Nr Documento: RL2001011800103518
Indicações Eventuais: A. VARELA IN DIREITO DA FAMÍLIA 1º VOL 5ª EDIÇÃO PAG515.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ccbad68e667240a80256a840032f59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00103518.22
Sumário
A nova redacção do nº 1 do art. 1906º do C. Civil, introduzida pela Lei 59/99, de 30/06, veio permitir que os pais acordem que o poder paternal seja exercido em comum quanto às questões relativas à vida dos filhos como se estivesse na constância do matrimónio. Tal, porém, não afectou o poder de o tribunal interferir ou não no acordo sobre o exercício do poder paternal quando os pais do menor estejam em completa harmonia quanto à sua regulação. A tal conclusão se chega por via do disposto no art. 1905º, nº 1 do mesmo Código que não foi objecto de alteração. Aí se estabelece que no caso de divórcio os acordos dos pais estão sujeitos a homologação do tribunal que poderá recusa-la se o acordo não corresponder ao interesse do menor. No mesmo sentido, os arts. 1776º, nº 2 e 1778º.